TJSP - 1020356-29.2014.8.26.0577

1ª instância - 06 Civel de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS IANA LTDA

CNPJ: 06.296.177/0001-63

Advogados

CAMILA ZOLINI VAZ

OAB: 153976/MG

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DINARDO ABREU

OAB: 154007/MG

Polo Passivo

Partes

EDVALDO ARAUJO DA ROCHA

CPF *60.***.*74-25

EDIVANIA ARAUJO DA ROCHA

CPF *25.***.*19-30

SUPERMERCADO IRMAOS CAMILO LTDA EPP

CNPJ: 07.359.554/0001-29

Advogados

JOSE RENATO BOTELHO

OAB: 89703/SP

CPF *87.***.*84-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1020356-29.2014.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Duplicata - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS IANA LTDA - Supermercado Irmãos Camilo Ltda EPP - EDVALDO ARAUJO DA ROCHA e outro - Ficam as partes cientes de que, em 08 de setembro de 2025, houve expedição de MLE, conforme formulário à(s) fl(s). 503. - ADV: CAMILA ZOLINI VAZ (OAB 153976/MG), JOSE RENATO BOTELHO (OAB 89703/SP), PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DINARDO ABREU (OAB 154007/MG), JOSE RENATO BOTELHO (OAB 89703/SP)

  • 08/09/2025 08:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 08:05

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2025 08:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2025 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1020356-29.2014.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Duplicata - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS IANA LTDA - Supermercado Irmãos Camilo Ltda EPP - EDVALDO ARAUJO DA ROCHA e outro - Vistos Trata-se de pedido de levantamento da penhora, sob o argumento de que incidiu sobre o abono salarial, recebido na conta poupança CAIXA TEM.

    Intimado, o exequente quedou-se inerte.

    Decido.

    Segundo o artigo 833, do CPC, é impenhorável: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º- O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

    Estabelece, ainda, o art. 854: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

    Logo se vê que a penhora que incidir sobre valor de remuneração somente será válida se exceder a 50 salários mínimos ou se o débito exequendo for para pagamento de pensão alimentícia.

    Por outro lado, excepcionalmente, poderia ser admitida a penhora sobre rendimentos inferiores a 50 salários mínimos, desde que se sopesando os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, dignidade da pessoa humana, efetividade da execução e maior interesse do executado, fosse possível determinar a constrição sobre os rendimentos sem comprometimento ao necessário à sobrevivência digna do executado.

    No caso concreto, reputo suficiente a prova documental apresentada pelo executado para evidenciar a origem remuneratória do valor sobre o qual incidiu a penhora, especificamente por recair sobre crédito de ABONO SALARIAL, na conta CAIXA TEM, que são impenhoráveis.

    Por outro lado, a execução não tem caráter alimentar e osrendimentos mensais são inferiores a 50 salários mínimos,inexistindo provas capazes de justificar a admissão da exceção da impenhorabilidade.

    Acrescente-se, ainda, que o valor da remuneração não autoriza a concluir que a manutenção da penhora, ainda que em percentual, não colocaria em risco a subsistência do executado, motivo pelo qual o levantamento da penhora há de ser integral.

    Diante do exposto,defiro o levantamento da penhora que recaiu sobre a conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, expedindo-se MLE a favor do executado, mediante a apresentação de formulário próprio, com urgência.

    Para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, fica a parte interessada intimada a preencher e juntar aos autos o Formulário de MLE, nos termos do Comunicado Conjunto nº 12/2024, no prazo legal, que se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.Br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico.

    Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

    Prazo de 05(cinco) dias.

    Int. - ADV: JOSE RENATO BOTELHO (OAB 89703/SP), JOSE RENATO BOTELHO (OAB 89703/SP), CAMILA ZOLINI VAZ (OAB 153976/MG), PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DINARDO ABREU (OAB 154007/MG)

  • 27/08/2025 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 08:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 08:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 02:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 13:54

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1020356-29.2014.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Duplicata - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS IANA LTDA - Supermercado Irmãos Camilo Ltda EPP - EDVALDO ARAUJO DA ROCHA e outro -

    Vistos.

    Fls. 462 e ss.: diante do pedido formulado, determino a interrupção do bloqueio na modalidade teimosinha, bem como a transferência imediata dos valores bloqueados para conta judicial.

    Manifeste-se o exequente sobre o pedido de desbloqueio, em 48 (quarenta e oito) horas.

    Após, tornem conclusos com urgência.

    Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DINARDO ABREU (OAB 154007/MG), JOSE RENATO BOTELHO (OAB 89703/SP), CAMILA ZOLINI VAZ (OAB 153976/MG), JOSE RENATO BOTELHO (OAB 89703/SP)

  • 20/08/2025 15:00

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 20/08/2025 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 08:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2025 15:41

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 19/08/2025 09:11

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 06:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 08:35

    Bloqueio/penhora on line

  • 24/07/2025 14:15

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2025 14:46

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2025 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 07:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 16:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/07/2025 16:31

    Bloqueio/penhora on line

  • 10/07/2025 15:20

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2025 11:01

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 15:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.

  • 11/05/2025 16:19

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 07:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/03/2025 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2025 00:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 01:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 21:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2025 15:46

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 15:46

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.

  • 05/11/2024 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2024 11:04

    Determinada Requisição de Informações

  • 15/10/2024 15:35

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2024 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2024 08:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2024 00:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 01:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2024 14:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/09/2024 05:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 15:46

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 15:46

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2024.

  • 15/08/2024 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2024 02:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2024 23:11

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 08/08/2024 23:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2024 07:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2024 14:17

    Ato ordinatório

  • 01/07/2024 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 12:29

    Incidente Processual Instaurado

  • 09/02/2024 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 18:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 03:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2023 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/12/2023 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 00:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2023 06:56

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 21/11/2023 22:19

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2023 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 01:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/10/2023 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2023 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/10/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 07:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2023 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/09/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 01:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 23:12

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2023 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/06/2023 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2023 05:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 10:54

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 23:32

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 06:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2023 06:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 19:04

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2023 06:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2023 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 15:11

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/04/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 01:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2023 17:27

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 09/02/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2023 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2023 05:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2023 12:35

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 12:34

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2023.

  • 10/11/2022 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2022 06:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2022 05:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 15:35

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2022 05:49

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 25/08/2022 15:30

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2022 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2022 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/07/2022 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 23:26

    Suspensão do Prazo

  • 18/07/2022 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2022 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2022 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2022 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2022 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2022 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2022 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2022 09:58

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 11/07/2022 10:05

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 10:45

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2022 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2022 06:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/06/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2022 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2022 08:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 08:35

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 07/04/2022 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 00:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2022 01:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2022 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/03/2022 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2022 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2022 10:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/03/2022 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2019 14:10

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 30/08/2019 15:39

    Autos no Prazo

  • 12/12/2018 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2018 16:41

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 21/11/2018 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2018 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2018 12:49

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 12/11/2018 17:14

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2018 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2018 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2018 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2018 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2018 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2018 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2018 13:47

    Decisão

  • 30/10/2018 13:34

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2018 13:34

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2018.

  • 28/09/2018 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2018 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2018 11:56

    Decisão

  • 25/09/2018 18:05

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2018 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2018 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2018 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2018 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2018 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2018 16:14

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/09/2018 13:24

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2018 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2018 11:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2018 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2018 14:50

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 29/08/2018 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2018 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2018 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2018 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2018 14:57

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/08/2018 15:34

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2018 15:39

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2018 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2018 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2018 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2018 12:11

    Decisão

  • 25/07/2018 18:09

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2018 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2018 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2018 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2018 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2018 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2018 14:02

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2018 13:26

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2018 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2018 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2018 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2018 12:07

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 11/07/2018 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2018 13:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2018 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2018 12:27

    Decisão

  • 05/06/2018 11:34

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2018 11:34

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2018.

  • 16/04/2018 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2018 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2018 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2018 16:22

    Ato ordinatório

  • 05/04/2018 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2018 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2018 07:29

    Proferido Despacho

  • 03/04/2018 18:56

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2018 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2018 01:07

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2018 04:51

    Suspensão do Prazo

  • 10/03/2018 02:07

    Suspensão do Prazo

  • 09/01/2018 13:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2017 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2017 18:46

    Proferido Despacho

  • 18/12/2017 18:05

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2017 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2017 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2017 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2017 18:59

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2017 18:59

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/12/2017 17:00

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2017 18:23

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2017 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2017 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2017 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2017 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2017 12:48

    Ato ordinatório

  • 27/11/2017 12:46

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2017.

  • 17/08/2017 17:59

    Juntada de Ofício

  • 09/08/2017 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2017 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2017 15:30

    Decisão

  • 03/08/2017 15:30

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2017 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2017 13:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2017 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2017 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2017 18:02

    Ato ordinatório

  • 21/07/2017 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2017 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2017 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2017 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2017 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2017 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2017 16:54

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/07/2017 16:19

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2017 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2017 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2017 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2017 13:11

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/06/2017 14:14

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2017 07:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2017 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2017 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2017 16:59

    Ato ordinatório

  • 25/05/2017 13:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/03/2017 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2017 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2017 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2017 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2017 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2017 17:53

    Proferido Despacho

  • 09/03/2017 13:34

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2017 23:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2017 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2017 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2017 16:06

    Ato ordinatório

  • 22/02/2017 14:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/12/2016 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2016 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2016 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2016 16:16

    Decisão

  • 04/11/2016 11:44

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2016 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2016 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2016 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2016 15:45

    Proferido Despacho

  • 06/10/2016 14:31

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2016 21:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2016 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2016 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2016 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2016 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2016 08:11

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2016 01:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2016 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2016 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2016 16:54

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 01/08/2016 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2016 06:04

    Suspensão do Prazo

  • 22/07/2016 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2016 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2016 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2016 13:47

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/07/2016 16:51

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2016 16:55

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2016 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2016 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2016 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2016 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2016 10:39

    Ato ordinatório

  • 22/06/2016 10:35

    Mudança de Classe Processual

  • 25/04/2016 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2016 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2016 16:04

    Decisão

  • 19/04/2016 13:54

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2016 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2016 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2016 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2016 10:38

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 07/04/2016 13:20

    Ato ordinatório

  • 07/04/2016 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2015 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2015 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2015 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2015 12:39

    Proferido Despacho

  • 11/11/2015 09:35

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2015 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2015 06:21

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2015 23:12

    Suspensão do Prazo

  • 29/04/2015 15:05

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 25/03/2015 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2015 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2015 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2015 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2015 13:25

    Ato ordinatório

  • 16/03/2015 15:27

    Julgada Procedente a Ação

  • 16/03/2015 13:14

    Conclusos para julgamento

  • 16/03/2015 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2015 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2015 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2015 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2015 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2015 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2015 11:28

    Proferido Despacho

  • 04/02/2015 13:55

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2015 15:33

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2015 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2015 14:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2014 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2014 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2014 17:36

    Ato ordinatório

  • 10/12/2014 15:39

    Juntada de Petição de Embargos à ação monitória

  • 02/12/2014 17:12

    Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

  • 25/11/2014 11:55

    Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2014 11:55:53, 6ª Vara Cível.

  • 17/11/2014 13:57

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2014 10:20:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 10/11/2014 16:11

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

  • 07/10/2014 16:47

    Juntada de Mandado

  • 07/10/2014 16:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/09/2014 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2014 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2014 13:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2014 13:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2014 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2014 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2014 13:10

    Ato ordinatório

  • 04/09/2014 16:08

    Decisão

  • 02/09/2014 16:30

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2014 15:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2014

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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