01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005416-72.2024.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Banco Bradescard S/A - Recorrido: Alexsandro Cardoso Reis - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.

COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO REQUERENTE, QUE RECEBERA CARTÃO NOVO POUCO ANTES DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DA AUTORIA DA OPERAÇÃO OU DA REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS.

ESPELHO DE PONTO DO AUTOR QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO REALIZOU AS COMPRAS.

OPERAÇÕES SEQUENCIAIS E QUE FOGEM DO PADRÃO DE CONSUMO DO REQUERENTE.

OMISSÃO DO BANCO NA DETECÇÃO E BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES DE CARÁTER FRAUDULENTO.

FALHA DE SERVIÇO.

ART. 14, DO CDC.

RISCO DA ATIVIDADE.

FORTUITO INTERNO.

SÚMULA N. 479 DO C.

STJ.

DÉBITO INEXIGÍVEL.

CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS E COBRANÇAS.

CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.

RECURSO DO BANCO REQUERIDO.

NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Alberto Cordeiro (OAB: 173096/SP) - Keila Caroline Alves Nascimento (OAB: 425700/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:51

Prazo
29/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:59

Julgado Virtualmente
12/08/2025 09:34

Julgamento Virtual Iniciado
18/06/2025 09:17

Conclusos para despacho
09/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:59

Distribuído por sorteio
04/06/2025 14:09

Processo Cadastrado
03/06/2025 14:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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