28/08/2025 16:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Ação de Controle Conc. de C
26/08/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000349-25.2011.8.26.0549 (549.01.2011.000349) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Jose Ovando de Souza - Banco do Brasil Sa - Decisão de fls. 100/101: O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor II, da seguinte forma: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 285 da repercussão geral, (i) deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido considerando a constitucionalidade do Plano Collor II e que a parte autora seja informada que, caso manifeste interesse, o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança se dará nos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165; (ii) revogou a determinação, datada de 16/04/2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285); (iii) fixou a seguinte tese: 1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado; e, por fim, (iv) determinou que se oficiem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Tudo nos termos do voto do Relator.

Impedido o Ministro Luiz Fux.

Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente).

Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025..

Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora se manifeste indicando se aderirá (ou não) aos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165.

Fica a parte demandante advertida de que, em caso de silêncio, será presumida a aceitação aos termos do citado acordo.

Ante petição de fl. 194, verifique a serventia as páginas 108/114 dos autos físicos, digitalizando-se novamente para estes autos.

Proceda a serventia ao levantamento da suspensão do Tema 285; lançando os códigos pertinentes.

Cumpra-se.

Int. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), MARCOS EDILSON VIEIRA (OAB 126901/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)
25/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 15:51

Classe retificada de 25121 para 436
18/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 09:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
29/07/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 13:35

Conclusos para decisão
25/07/2025 09:50

Conclusos para julgamento
29/11/2024 12:36

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
26/07/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 12:41

Ato ordinatório
02/07/2024 11:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/03/2024 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/05/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 12:16

Expedição de Certidão.
16/01/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 12:31

Conclusos para despacho
13/01/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 14:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
06/08/2019 16:24

Processo Suspenso por 6 meses
25/05/2017 15:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
09/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/08/2011 00:00

Aguardando Conferência
09/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
03/08/2011 00:00

Aguardando Digitação
03/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
03/08/2011 00:00

Despacho Proferido
01/08/2011 00:00

Aguardando Digitação
01/08/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
08/07/2011 00:00

Aguardando Conferência
06/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
06/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/07/2011 00:00

Aguardando Digitação
05/07/2011 00:00

Despacho Proferido
04/07/2011 00:00

Aguardando Digitação
04/07/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
25/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
23/05/2011 00:00

Aguardando Conferência
20/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
19/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/05/2011 00:00

Aguardando Digitação
17/05/2011 00:00

Despacho Proferido
16/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
24/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
24/03/2011 00:00

Aguardando Conferência
23/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
18/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/03/2011 00:00

Aguardando Digitação
14/03/2011 00:00

Aguardando Digitação
11/03/2011 00:00

Despacho Proferido
10/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
10/03/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2011 00:00

Aguardando Digitação
28/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
28/02/2011 00:00

Despacho Proferido
14/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
07/02/2011 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
07/02/2011 00:00

Despacho Proferido
04/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/02/2011 11:09

Recebimento de Carga
02/02/2011 11:08

Carga à Vara Interna
01/02/2011 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2011

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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