TJSP - 7000264-93.2018.8.26.0606

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARNALDO SOLER NETO

CPF *78.***.*80-24

Advogados

ROSANGELA LIMA BATISTA DE SOUZA

OAB: 338288/SP

CPF *99.***.*12-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 08:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2025 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2025 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 08:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000264-93.2018.8.26.0606 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ARNALDO SOLER NETO - Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado ARNALDO SOLER NETO, CPF: *78.***.*80-24, MT: 890617, RG: 48570441, RGC: 71331363, RJI: 170475254-60, recolhido na Penitenciária Valparaíso. - ADV: ROSANGELA LIMA BATISTA DE SOUZA (OAB 338288/SP)

  • 25/08/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 11:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 11:09

    Concedida Progressão de regime

  • 25/08/2025 09:31

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 08:51

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 12:47

    Juntada de Petição de resposta

  • 15/07/2025 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 14:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2025 14:20

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 14:47

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 06:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/05/2025 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2025 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 10:35

    Concedida Progressão de regime

  • 07/04/2025 22:00

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 11:44

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 15:10

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 02/04/2025 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2025 04:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2025 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 14:45

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 10/03/2025 14:02

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 09:50

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 15:16

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 14/02/2025 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2025 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2025 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 11:26

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2025 19:51

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2025 19:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2024 00:10

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2024 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 15:46

    Homologado o Cálculo

  • 16/10/2024 14:06

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 11:02

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 14:03

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 09/09/2024 11:45

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 16:05

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2024 08:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2024 22:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 22:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 22:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2024 12:24

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 16:52

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2024 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 09:34

    Concedida Progressão de regime

  • 08/05/2024 09:06

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 15:33

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2024 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 11:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2024 11:13

    Homologado o Cálculo

  • 04/04/2024 09:51

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 15:46

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 08:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2024 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/01/2024 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 18:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/11/2023 18:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/11/2023 18:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/11/2023 18:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/11/2023 15:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/11/2023 15:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/11/2023 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/11/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 15/11/2023 01:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2023 15:31

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 13:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2023 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 10:27

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 10/03/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 10/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/02/2020 00:00

    Homologado o Cálculo

  • 22/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 14/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/11/2019 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 13/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/11/2019 00:00

    Revogado o Livramento Condicional

  • 01/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/10/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/09/2019 00:00

    Decisão

  • 16/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/08/2019 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 27/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 29/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2018 00:00

    Desapensado do processo

  • 03/10/2018 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 03/10/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 16/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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