04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004760-64.2017.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mônica Teixeira dos Santos - Rogerio da Silva de Jesus - - Egidio da Silva Cordeiro Neto e outros -

Vistos.

Mônica Teixeira dos Santos move ação anulatória contra Rogério da Silva de Jesus.

Autora e réu foram casados e se divorciaram em outubro de 1997.

Durante a constância do casamento adquiriram de Auro dos Santos Gregório e esposa um apartamento situado no bairro de Itaquera, celebrando-se a transação por meio de compromisso particular de compra e venda de bem imóvel.

A partilha do bem foi requerida no processo de divórcio e na ocasião restou decidido que "os direitos que sejam comuns, segundo se apure em execução, devem aí ser partilhados".

Como era necessário regularizar a documentação do imóvel junto a Cohab, os vendedores Auro e Marlene outorgaram procuração a Marcos Fábio de Jesus, pai do réu, para que ele providenciasse o necessário.

Ocorre que para surpresa e espanto o réu Rogério, qualificando-se como solteiro, compromissou a venda do imóvel para Egídio da Silva Cordeiro Neto, recebendo a totalidade do preço e sonegando a parte cabente à autora.

Por fim, o imóvel acabou definitivamente registrado em nome de Clodoaldo da Silva de Jesus, irmão do réu, que posteriormente o alienou a terceiros.

Requer a este juízo que sejam declarados nulos todos os atos levados a efeito na matrícula imobiliária 134003, e que o réu seja condenado a lhe pagar os 50% que lhe cabem, sem prejuízo da indenização por ocupação exclusiva.

Houve contestação, réplica e audiência de instrução e julgamento.

Converti os autos em diligência para ordenar a inclusão, no pólo passivo, de Clodoaldo da Silva de Jesus, Valdete dos Santos e Antonio Evangelista de Lima.

O co-requerido Cláudio foi citado e não ofertou defesa. (páginas 230) O mesmo ocorreu com os réus Clodoaldo, Valdete e Antonio Evangelista. (páginas 295) É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Antes de mais nada chama-se o feito a ordem para delimitar o pólo passivo desta ação: o réu Rogerio da Silva de Jesus, em face de quem a inicial foi proposta, Clodoaldo da Silva de Jesus, irmão de Rogério, e os adquirentes finais, Valdete dos Santos e Antonio Evangelista de Lima.

Excluam-se do pólo passivo os demais, descadastrando-se patronos por eles indicados.

Mérito: o feito deve ser julgado de plano conquanto se arrasta há vários anos e compõe meta prioritária do CNJ.

Ademais, os réus incluídos não ofertaram defesa, tornando-se revéis.

Após a colheita de prova oral em audiência o requerido Rogério apontou preliminar de prescrição por entender que o divórcio ocorreu em 1997 e somente vinte anos após a autora vem a juízo em busca da satisfação de sua cota parte no imóvel que acabou sucessivamente compromissado.

Pois bem.

A presente ação foi ajuizada com o objetivo de ver declarados anulados os registros de números 05 e 06 da matrícula colacionada às páginas 20/23, que se referem a venda do imóvel comum para o réu Clodoaldo e a nova alienação realizada por ele através do procurador Egidio da Silva Cordeiro para Valdete dos Santos e Antonio Evangelista de Lima.

O artigo 178, inciso II , do Código Civil, prevê oprazodecadencial de 04 quatro anos para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contados, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que realizado o negócio, no caso, a data do assento da escritura pública decompraevendaque se pretende anular.

O curso doprazoprescricional do direito de postular a reparação de danos somente se inicia quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata.

Neste sentido há diversos precedentes do C.

STJ.

III.

Portanto, se a ciência do ato ilícito se dá a partir do momento em que a escritura da decompraevendafor registrada no Cartório de Registro de Imóveis, sobretudo porque o ato confere publicidade ao negócio jurídico, tem-se que decorrido o prazo acima porque todos os atos translativos de domínio ocorreram no ano de 2010, ou seja, sete anos antes da distribuição da presente.

Ante o exposto acolho a preliminar de prescrição/decadência para julgar extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, II, do CPC.

A autora sucumbente pagará as custas e os honorários do patrono do réu, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, observada a gratuidade.

Intime-se. - ADV: DEBORA MARIA OLIVEIRA DOS ANJOS VIEIRA (OAB 349931/SP), FABSON TEIXEIRA CORRÊA (OAB 155419/SP), ANTONIO CAMARGO BUENO (OAB 101094/SP)
02/09/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:05

Declarada Decadência ou Prescrição
01/09/2025 13:14

Conclusos para decisão
28/08/2025 22:35

Conclusos para despacho
28/08/2025 22:32

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2025 06:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2025 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 09:37

Juntada de Certidão
04/07/2025 09:37

Juntada de Certidão
04/07/2025 09:36

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:17

Expedição de Carta.
03/07/2025 15:17

Expedição de Carta.
03/07/2025 15:17

Expedição de Carta.
10/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
29/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
21/05/2025 08:44

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
11/04/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:18

Ato ordinatório
27/02/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 10:12

Conclusos para decisão
24/02/2025 12:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2025 02:00:00, 2ª Vara Cível.
21/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 17:11

Suspensão do Prazo
28/11/2024 12:05

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:24

Expedição de Ofício.
19/11/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 18:49

Ato ordinatório
14/11/2024 18:45

Expedição de Certidão.
15/10/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 07:56

Conclusos para decisão
28/05/2024 14:22

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:25

Conclusos para despacho
26/04/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:33

Conclusos para despacho
24/04/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 16:20

Conclusos para decisão
01/04/2024 16:19

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 14:04

Conclusos para decisão
01/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/05/2024 01:30:00, 2ª Vara Cível.
04/03/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 12:29

Ato ordinatório
05/02/2024 15:15

Expedição de Certidão.
11/12/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 09:17

Suspensão do Prazo
29/11/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 11:15

Conclusos para decisão
13/09/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 17:32

Conclusos para decisão
30/08/2023 17:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2023.
07/06/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 12:34

Conclusos para despacho
18/04/2023 11:52

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 20:27

Ato ordinatório
24/03/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
02/11/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 15:41

Conclusos para despacho
29/09/2022 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 13:02

Ato ordinatório
12/08/2022 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2022 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2022 23:27

Suspensão do Prazo
20/06/2022 07:56

Expedição de Mandado.
20/06/2022 07:50

Expedição de Mandado.
16/06/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 13:13

Conclusos para despacho
13/05/2022 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 13:49

Ato ordinatório
26/04/2022 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2022 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/04/2022 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/04/2022 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2022 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2022 18:53

Expedição de Carta.
08/04/2022 18:52

Expedição de Carta.
08/04/2022 18:52

Expedição de Carta.
08/04/2022 18:51

Expedição de Carta.
08/04/2022 18:51

Expedição de Carta.
08/04/2022 18:46

Expedição de Carta.
05/04/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 12:00

Decisão
04/04/2022 10:34

Conclusos para decisão
10/03/2022 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 06:16

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2022 17:23

Decisão
19/01/2022 15:49

Conclusos para decisão
29/10/2021 07:46

Juntada de Petição de Alegações finais
28/10/2021 13:56

Juntada de Petição de Alegações finais
20/10/2021 01:39

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2021 16:09

Ato ordinatório
14/10/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 09:10

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2021 14:12

Decisão
01/10/2021 13:47

Conclusos para decisão
22/09/2021 15:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2021 03:00:00, 2ª Vara Cível.
20/08/2021 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 08:26

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2021 15:08

Decisão
06/08/2021 14:35

Conclusos para decisão
06/08/2021 14:29

Expedição de Certidão.
02/08/2021 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 08:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2021 18:46

Decisão
31/05/2021 17:31

Conclusos para decisão
16/04/2021 00:52

Suspensão do Prazo
15/04/2021 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 07:50

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2021 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2021 15:17

Decisão
17/03/2021 14:22

Conclusos para decisão
17/03/2021 14:20

Expedição de Certidão.
17/02/2021 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 09:02

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2021 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2021 18:37

Proferido Despacho
08/02/2021 16:21

Conclusos para despacho
03/02/2021 19:56

Juntada de Petição de contestação
11/01/2021 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2021 23:27

Juntada de Mandado
11/01/2021 23:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2020 04:08

Suspensão do Prazo
10/09/2020 16:30

Expedição de Mandado.
22/05/2020 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2020 09:03

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2019 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2019 16:18

Proferido Despacho
11/12/2019 15:33

Conclusos para despacho
11/12/2019 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2019 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 13:12

Expedição de Mandado.
01/10/2019 09:56

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2019 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2019 13:18

Proferido Despacho
24/09/2019 16:46

Conclusos para despacho
28/08/2019 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019 09:34

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2019 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2019 14:55

Ato ordinatório
13/08/2019 04:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2019 13:07

Expedição de Carta.
27/07/2019 02:08

Suspensão do Prazo
24/06/2019 09:31

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2019 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2019 15:55

Proferido Despacho
12/06/2019 11:45

Conclusos para despacho
11/06/2019 18:52

Conclusos para despacho
09/05/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2019 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2019 11:23

Ato ordinatório
17/07/2018 03:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2018 16:11

Expedição de Carta.
15/06/2018 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2018 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2017 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2017 10:25

Expedição de Carta.
16/08/2017 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2017 09:37

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2017 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2017 14:39

Proferido Despacho
23/05/2017 15:57

Conclusos para despacho
12/05/2017 09:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2017 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2017 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2017 16:56

Proferido Despacho
03/05/2017 15:37

Conclusos para despacho
02/05/2017 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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