TJSP - 1064737-59.2025.8.26.0053
1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/08/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 12:23
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 10:29
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 10:11
Expedição de Mandado.
-
28/08/2025 10:01
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 05:20
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1064737-59.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos - La Pharma Farmácia de Manipulação Ltda. -
Vistos. 1.
Indefiro a liminar.
Não há indícios de autuação da impetrada ou de iminência disso, de sorte que possível aguardar a instalação do contraditório.
Ademais, não vislumbro a ineficácia da medida pleiteada, caso mantido o ato impugnado (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09), mormente diante da celeridade do rito do mandamus. 2.
No mais, notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis. 3.
Dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado do presente writ para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09). 4.
Após, ao MP e tornem para sentença. 5.
Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de mandado/ofício, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ...
A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.
O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital.
Clique aqui para informar a senha e acessar os autos".
Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos.
A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão.
Int. - ADV: VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS (OAB 25735/PR) -
27/08/2025 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 18:39
Expedição de Mandado.
-
26/08/2025 18:37
Expedição de Mandado.
-
26/08/2025 08:59
Não Concedida a Medida Liminar
-
26/08/2025 08:41
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 08:50
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 13:35
Decisão Interlocutória de Mérito
-
06/08/2025 13:32
Conclusos para decisão
-
06/08/2025 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2025 01:52
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 11:57
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 11:56
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 04:22
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 12:39
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2025 11:32
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 11:26
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2025 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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