02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008823-62.2025.8.26.0068 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Barueri - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Jeferson de Carvalho - Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Autos de processo n. 1008823-62.2025.8.26.0068 Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público Voto n. 46054 Vistos, Considerando que a CNH já foi emitida (vide fls. 135/136) e que o pedido da ação mandamental era justamente a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (vide fl. 11 da exordial), dou por prejudicada a presente remessa necessária que apenas encontraria razão de ser quando ainda não emitido o documento, para evitar que o fosse.

Eventual e remota pretensão de declaração a ser obtida pela parte interessada (DETRAN-SP) apenas poderá ser apreciada por meio de ação própria para tanto.

Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, considerada a perda do objeto da remessa necessária (evitar que se emitisse o documento que já foi emitido), não-conheço e dou por manifestamente prejudicado o reexame oficial.

P.R.I.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

NOGUEIRA DIEFENTHÄLER Desembargador Relator - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Evandro de Carvalho (OAB: 465927/SP) - Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 480018/SP) (Procurador) - 1º andar
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 05/08/2025 1008823-62.2025.8.26.0068; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008823-62.2025.8.26.0068; Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Jeferson de Carvalho; Advogado: Evandro de Carvalho (OAB: 465927/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogado: Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 480018/SP) (Procurador)
05/08/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 03:59

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:18

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 20:00

Conclusos para despacho
29/07/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:37

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 13:01

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 04:56

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
01/07/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 06:58

Concedida a Segurança
29/06/2025 03:32

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:08

Conclusos para julgamento
25/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 12:27

Conclusos para julgamento
17/06/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 15:55

Juntada de Mandado
14/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:41

Expedição de Mandado.
14/05/2025 08:33

Expedição de Mandado.
13/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:33

Recebida a Petição Inicial
09/05/2025 14:48

Conclusos para decisão
09/05/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:30

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
07/05/2025 15:25

Conclusos para despacho
01/05/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:24

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
28/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
28/04/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:49

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
22/04/2025 16:53

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008718-85.2025.8.26.0068

Condominio Central Park Barueri

Lucineia Nascimento Rodrigues

Advogado: Vinicius Rodriguez Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1006765-08.2024.8.26.0073

Marcelo Alves

Municipio de Avare

Advogado: Ana Beatriz Moura Taioqui

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 1073365-71.2024.8.26.0053

Thais Xerfan Melhem

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Thais Xerfan Melhem Morgado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2024 13:08

Exibir Processo

Processo nº 1000009-34.2025.8.26.0077

Basalto Pedreira e Pavimentacao LTDA

H2 Cantblocos e Artefatos de Concreto Lt...

Advogado: Lucas Leao Castilho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/01/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1064737-59.2025.8.26.0053

La Pharma Farmacia de Manipulacao LTDA.

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Valter Adriano Fernandes Carretas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2025 00:00

Exibir Processo