03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1076941-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Avanzi Lopes - Ambec -

Vistos.

P. 180: O requerimento de suspensão do processo merece acolhimento em virtude do processamento do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema nº 59) perante o TJSP que, em decisão de admissibilidade de 12/06/2025, determinou o sobrestamento de todos os feitos em curso nos seguintes termos: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

RECURSO DESPROVIDO.

I.Caso em Exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema nº 59), em ação declaratória c. c. indenizatória.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão do processo em razão do IRDR é adequada, considerando a alegação de que a matéria já está pacificada e que a suspensão compromete a segurança jurídica.

III.Razões de Decidir 3.

O IRDR nº 59 foi admitido para uniformizar a jurisprudência sobre a configuração de dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos de benefícios previdenciários, determinando o sobrestamento dos processos correlatos. 4.

A suspensão do processo é necessária para garantir a uniformidade e estabilidade dos precedentes, conforme art. 982, I, do CPC, não havendo previsão legal para prosseguimento parcial do feito.

IV.Dispositivo e Tese 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A suspensão de processos em razão de IRDR é medida que visa à uniformização da jurisprudência e à segurança jurídica. 2.

A alegação de desnecessidade do IRDR não afasta a determinação de suspensão, que se aplica integralmente aos processos correlatos.

Legislação Citada: CPC, art. 982, I.

Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2200271-20.2025.8.26.0000, Rel.

Wilson Lisboa Ribeiro, j. 07/07/2025.

TJSP, AI 2206138-91.2025.8.26.0000, Rel.

Schmitt Corrêa, j. 08/07/2025.

TJSP, AI 2200344-89.2025.8.26.0000, Rel.

Lia Porto, j. 07/07/2025." (TJSP; AI 2233222-67.2025.8.26.0000; Relator:Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/08/2025; Data de Registro: 07/08/2025) Assim, suspende-se o andamento do presente feito até julgamento definitivo do Tema nº 59.

Aguarde-se na fila de processo suspenso.

Int. - ADV: CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123770/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
02/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:02

Conclusos para decisão
26/07/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:36

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 22:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 22:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:06

Julgada Procedente a Ação
18/09/2024 16:04

Conclusos para julgamento
12/08/2024 19:42

Expedição de Certidão.
17/07/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:28

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2024 16:05

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:47

Conclusos para despacho
21/06/2024 12:33

Juntada de Petição de contestação
30/05/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 15:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 07:47

Juntada de Certidão
21/05/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 14:40

Expedição de Carta.
20/05/2024 14:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2024 07:40

Conclusos para decisão
18/05/2024 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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