TJSP - 0106505-21.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dirceu Brisolla Geraldini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106505-21.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: DELCO MOTORES OFICINA MECÂNICA EIRELI EPP - Agravado: OTAVIO DONIZETE DO NASCIMENTO - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR DEMONSTRAÇÃO.
DOCUMENTOS QUE COMPROVAM INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA.
BENEFÍCIO CONCEDIDO.
DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A PARTE AGRAVANTE INTERROMPEU SUAS ATIVIDADES, NÃO POSSUINDO RECEITAS NEM ATIVOS CAPAZES DE SUPORTAR OS CUSTOS PROCESSUAIS.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A REALIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE E A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, SENDO CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ageu Fellegger de Almeida (OAB: 281725/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 10:21
Prazo
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29/08/2025 10:18
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 20:29
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 16:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 16:56
Julgado Virtualmente
-
19/08/2025 09:25
Julgamento Virtual Iniciado
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27/06/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2025 13:14
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 11:04
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2025 10:10
Prazo
-
22/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 11:02
Prazo
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20/05/2025 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2025 10:42
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 17:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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19/05/2025 15:52
Despacho
-
16/05/2025 15:55
Conclusos para despacho
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15/05/2025 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 00:00
Publicado em
-
07/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 11:33
Prazo
-
06/05/2025 10:08
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 09:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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05/05/2025 18:18
Despacho
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05/05/2025 11:47
Conclusos para despacho
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05/05/2025 10:35
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2025 09:17
Distribuído por sorteio
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30/04/2025 14:37
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 12:08
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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