TJSP - 1005064-61.2024.8.26.0477
1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
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10/09/2025 09:36
Expedição de Certidão.
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10/09/2025 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 08:59
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2025 13:32
Conclusos para despacho
-
09/09/2025 13:27
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2025 08:39
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005064-61.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Gilvan Leitao Alves Junior - ISTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar ao autor GILVAN LEITÃO ALVES JUNIOR as diferenças remuneratórias entre o cargo de Agente de Telecomunicações de 2ª Classe e a classe correspondente às unidades onde efetivamente exerceu suas funções (Classe Especial para as Delegacias Seccionais de Americana e Praia Grande, e 1ª Classe para a Delegacia Central de Praia Grande), no período de março/2019 até a presente data, com reflexos sobre salário base, RETP, gratificações de quinquênio, sexta-parte, décimo terceiro salário e férias, a serem apuradas em liquidação de sentença, corrigidas monetariamente pela SELIC nos termos da EC 113/2021 e acrescidas dos mesmos índices a título de juros de mora.
CONDENO ainda a requerida na obrigação de fazer consistente em APOSTILAR o direito do autor ao recebimento das diferenças remuneratórias correspondentes à classe da unidade onde se encontra lotado, para pagamento mensal das verbas devidas.
Sem condenação em honorários de advogado, de acordo com o artigo 55, da Lei 9.099/95.
P.I.C. - ADV: PAULO MARCOS PERRELLI (OAB 85559/SP) -
30/08/2025 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 14:55
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 08:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 07:46
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
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26/03/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2024 16:47
Conclusos para julgamento
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13/08/2024 16:29
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2024.
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09/08/2024 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/08/2024 08:34
Expedição de Certidão.
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22/07/2024 14:46
Expedição de Certidão.
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26/06/2024 03:18
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2024 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/06/2024 15:49
Proferido despacho de mero expediente
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24/06/2024 13:28
Conclusos para despacho
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21/06/2024 12:10
Juntada de Petição de Réplica
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14/06/2024 23:03
Certidão de Publicação Expedida
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14/06/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/06/2024 13:03
Proferido despacho de mero expediente
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14/06/2024 10:00
Conclusos para despacho
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13/06/2024 19:20
Juntada de Petição de contestação
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22/05/2024 17:45
Expedição de Certidão.
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22/05/2024 16:42
Expedição de Mandado.
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20/05/2024 12:43
Expedição de Certidão.
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18/04/2024 23:52
Certidão de Publicação Expedida
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18/04/2024 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/04/2024 12:30
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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18/04/2024 09:20
Conclusos para decisão
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18/04/2024 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/04/2024 07:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2024 22:26
Certidão de Publicação Expedida
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02/04/2024 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/04/2024 11:33
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
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01/04/2024 16:31
Conclusos para decisão
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28/03/2024 15:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2024
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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