02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007920-93.2024.8.26.0510 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Rosangela Aparecida Freitas de Carvalho - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii -

Vistos. 1:- A Lei nº 13.105/2015, que introduziu o Código de Processo Civil em vigor desde 18/3/2016, em seu artigo 98, trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.).

O mencionado dispositivo estabelece que a pessoa natural ou jurídica seja brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma lei.

Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

Esse entendimento já vinha sendo adotado pelos Tribunais Superiores, conforme jurisprudência abaixo transcrita: A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50.

Precedentes. 2.Agravo Regimental desprovido (AgRg. no REsp. 984.328/SP, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T.).

O § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil pacificou a questão ao permitir ao juízo determinar ao postulante da gratuidade judiciária a apresentação de documentos que evidenciem a sua condição de miserabilidade, sob a acepção jurídica do termo: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

No caso em apreço, não ficou comprovada a hipossuficiência da parte apelante a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, posto que a determinação de fls. 462 não foi integralmente atendida.

Constam dos relatórios de contas emitidos pelo sistema Registrato que a apelante e seu cônjuge são titulares de outras contas bancárias, além daquela cujos extratos encontram-se em fls. 434/449 e 494/511.

Ainda, a partir da análise dos extratos juntados aos autos, verifica-se que a apelante realizou transferências via Pix para si própria, o que indica a existência de outra conta bancária ativa cujo extrato não foi apresentado.

Assim, tendo sido solicitados documentos específicos a fim de analisar a alegação de pobreza, a ausência de juntada completa, sem qualquer justificativa plausível, traz indícios de ocultação de informações, o que não autoriza a concessão do benefício pretendido, o qual é reservado à população verdadeiramente necessitada. 2:- Portanto, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determina-se à parte apelante que proceda ao recolhimento do valor do preparo (apontado a fls. 459/4% sobre o valor da causa, devidamente atualizado para o efetivo mês de pagamento) em um quinquídio, sob pena de deserção. 3:- Decorrido o prazo acima fixado sem o recolhimento, o que será certificado, aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão, o que também será certificado e só após tornem conclusos. 4:- Intimem-se.

São Paulo, 29 de agosto de 2025. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: José Ricardo Martins Pereira (OAB: 150002/SP) - Henrique Gineste Schroeder (OAB: 3780/SC) - 3º andar
22/07/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:38

Realizado cálculo de custas
07/07/2025 18:07

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 05:15

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/06/2025 16:16

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/05/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/05/2025 16:13

Conclusos para decisão
06/05/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 21:42

Conclusos para decisão
07/03/2025 21:41

Expedição de Certidão.
20/02/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:12

Conclusos para despacho
17/02/2025 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 09:23

Julgada improcedente a ação
28/01/2025 09:37

Conclusos para julgamento
22/11/2024 16:29

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:10

Conclusos para despacho
06/11/2024 22:36

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 21:52

Conclusos para despacho
10/09/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 17:13

Conclusos para despacho
28/08/2024 17:11

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:53

Expedição de Certidão.
26/07/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 13:21

Concedida a Medida Liminar
26/07/2024 09:26

Conclusos para decisão
25/07/2024 16:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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