08/09/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001678-27.2009.8.26.0619 (619.01.2009.001678) - Cumprimento de sentença - Cheque - Aleandro Aparecido Bruno -

Vistos.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, também chamada de CNIB, foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça e se destina a recepcionar as comunicações enviadas de indisponibilidade de bens imóveis dos devedores, de forma não individualizada.

Conta ainda com regulamentação pelo Tribunal de Justiça no Provimento CG 13/2012 da CGJ e que relaciona as hipóteses legais da imposição da indisponibilidade.

No entanto, tal medida é gravosa e deve se nortear pelos princípios da execução e análise específica do caso concreto.

O pedido de registro junto ao CNIB deve ser observado nos casos de repercussão social ou pública, em especial nos casos de improbidade administrativa.

O caso dos autos não se enquadra nas referidas hipóteses,outrossim, sequer foram tentadas outras buscas de bens em nome dos devedores, como por exemplo, a pesquisa ARISP.

Confira-se a propósito o entendimento do Tribunal de Justiça em casos análogos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de indisponibilidade de bens via CNIB - Impossibilidade - Por ora, ausência de esgotamento de todos os meios para localização de bens dos devedores - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2047694-67.2019.8.26.0000, Relator Melo Bueno, Comarca de São Paulo, 35ª Câmara de Direito Privado, DJ: 19/08/2019 e DP: 20/08/2019).

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - A CNIB não se destina à pretendida pesquisa de bens do devedor, o que, aliás, desvirtua a sua finalidade - Demais disso, não houve o exaurimento das buscas por bens em nome do devedor, pois não consta dos autos eventual pesquisa via "Arisp", diligência que deve ser providenciada pela agravante - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2098914-07.2019.8.26.0000, Relator Mendes Pereira, Comarca de Assis, 15ª Câmara de Direito Privado, DJ/DP12/08/2019 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZATÓRIA - Cumprimento de sentença - Pretensão à expedição de ofício à CNIB para o fim de localizar bens do executado passíveis de penhora - Inadmissibilidade - Desvirtuamento de sua finalidade - Aplicação restrita - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152183-87.2021.8.26.0000; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021).

Com tais argumentos, indefiro o pedido.

Poderá o exequente postular outras medidas/buscas pelos sistemas disponíveis.

Intime-se. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP)
19/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 08:17

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito
11/08/2025 13:56

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 16:05

Conclusos para decisão
13/06/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2025 14:52

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
29/04/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 17:28

Conclusos para decisão
24/04/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 16:03

Conclusos para decisão
01/04/2025 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:51

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 10:56

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2024 01:50

Suspensão do Prazo
12/12/2024 13:52

Expedição de Mandado.
12/12/2024 13:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/12/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 20:36

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 15:42

Ato ordinatório
11/10/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 17:54

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 11:56

Conclusos para decisão
16/08/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:52

Ato ordinatório
12/08/2024 15:48

Conclusos para despacho
09/08/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 11:59

Conclusos para decisão
10/05/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 19:10

Expedição de Mandado.
09/04/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 16:08

Conclusos para decisão
28/03/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 13:30

Conclusos para decisão
31/01/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 16:29

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 05:12

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2023 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 16:28

Conclusos para decisão
26/10/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 16:36

Expedição de Mandado.
13/09/2023 07:43

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 10:21

Conclusos para decisão
08/08/2023 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2023 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 15:52

Expedição de Mandado.
20/06/2023 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 11:51

Conclusos para decisão
10/05/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 07:06

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2023 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 11:24

Juntada de Mandado
02/02/2023 16:48

Expedição de Mandado.
31/01/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 21:04

Suspensão do Prazo
17/11/2022 04:03

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 12:39

Conclusos para decisão
24/10/2022 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 06:57

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 11:41

Ato ordinatório
21/07/2022 11:40

Expedição de Certidão.
21/07/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 19:11

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 19:11

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 19:11

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 19:11

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 19:11

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 19:11

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 11:45

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/07/2022 05:14

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 16:42

Recebidos os autos do Advogado
28/11/2021 02:41

Suspensão do Prazo
19/11/2021 18:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/10/2021 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 13:32

Decisão
15/07/2021 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 18:12

Autos no Prazo
18/06/2021 13:11

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2021 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021 18:28

Decisão
11/12/2020 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 13:09

Autos no Prazo
02/10/2020 06:38

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2020 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2020 16:39

Decisão
21/09/2020 17:06

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 16:55

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 11:49

Juntada de Ofício
12/02/2020 16:31

Autos no Prazo
28/01/2020 10:14

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2020 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2020 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2019 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2019 17:41

Expedição de Certidão.
05/11/2019 11:44

Hasta Pública Deferida
04/11/2019 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2019 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2019 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2019 11:07

Juntada de Mandado
16/07/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2019 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2019 11:05

Expedição de Mandado.
28/06/2019 15:26

Decisão
12/06/2019 13:34

Expedição de Certidão.
12/06/2019 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2019 10:28

Juntada de Mandado
29/04/2019 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2019 10:45

Juntada de Ofício
19/03/2019 10:57

Expedição de Mandado.
19/03/2019 10:57

Expedição de Ofício.
15/03/2019 15:57

Reativação de Processo Suspenso
15/03/2019 15:48

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
14/01/2019 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2018 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2018 16:00

Decisão
26/11/2018 15:59

Mudança de Classe Processual
25/10/2018 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 13:32

Juntada de Ofício
16/10/2018 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 00:00

Expedição de Certidão.
16/10/2018 00:00

Expedição de Certidão.
03/09/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2018 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2018 17:40

Decisão
06/08/2018 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018 09:14

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2018 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2018 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2018 14:36

Ato ordinatório
03/07/2018 12:38

Juntada de Mandado
26/06/2018 11:18

Expedição de Mandado.
07/06/2018 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2018 09:19

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2018 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2018 10:09

Expedição de Certidão.
07/05/2018 10:03

Expedição de Ofício.
16/04/2018 16:41

Decisão
13/04/2018 12:48

Expedição de Certidão.
15/02/2018 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2018 09:11

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2018 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2018 11:42

Ato ordinatório
11/01/2018 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2017 10:31

Juntada de Ofício
27/11/2017 09:49

Juntada de Ofício
20/11/2017 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2017 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2017 09:08

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2017 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2017 10:27

Ato ordinatório
17/10/2017 12:43

Juntada de Ofício
25/09/2017 09:12

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2017 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2017 00:00

Expedição de Certidão.
12/06/2017 14:24

Hasta Pública Deferida
21/03/2017 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2017 09:09

Recebidos os autos do Advogado
06/03/2017 14:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/02/2017 08:52

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2017 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2017 14:25

Decisão
12/09/2016 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2016 09:46

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2016 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2016 14:44

Ato ordinatório
25/08/2016 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2016 10:58

Juntada de Mandado
18/07/2016 14:22

Expedição de Mandado.
02/05/2016 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2016 10:08

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2016 10:08

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2016 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2016 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2016 18:36

Expedição de Certidão.
01/03/2016 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/02/2016 12:51

Ato ordinatório
11/11/2015 09:01

Decisão
17/08/2015 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2015 10:19

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2015 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2015 10:29

Decisão
18/05/2015 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2015 10:50

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2015 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2015 10:56

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2015 14:16

Juntada de Ofício
10/04/2015 16:26

Juntada de Outros documentos
06/04/2015 19:05

Expedição de Certidão.
20/03/2015 15:52

Bloqueio/penhora on line
17/03/2015 10:07

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2015 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2015 13:55

Expedição de Certidão.
02/03/2015 17:27

Bloqueio/penhora on line
11/12/2014 10:53

Ato ordinatório
11/12/2014 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2014 14:01

Recebidos os autos do Advogado
14/11/2014 18:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
11/11/2014 10:16

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2014 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2014 14:55

Expedição de Certidão.
21/10/2014 14:12

Expedição de Certidão.
21/10/2014 13:10

Proferido Despacho
29/09/2014 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2014 13:33

Ato ordinatório
29/05/2014 12:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2014 09:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2014 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2014 16:57

Ato ordinatório
22/04/2014 16:19

Expedição de Certidão.
23/01/2014 14:58

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2014 09:53

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2014 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2013 16:52

Ato ordinatório
29/11/2013 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2013 16:41

Expedição de Carta.
11/11/2013 12:59

Expedição de Carta.
08/11/2013 11:04

Expedição de Certidão.
21/08/2013 00:00

Remetido ao DJE
20/08/2013 11:17

Remetido ao DJE
20/08/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/08/2013 00:00

Decisão
22/07/2013 00:00

Proferido Despacho
24/05/2013 00:00

Aguardando Providências
26/03/2013 00:00

Aguardando Prazo
25/03/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/03/2013 00:00

Aguardando Publicação
30/01/2013 00:00

Aguardando Providências
25/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
25/01/2013 00:00

Despacho Proferido
10/10/2012 00:00

Aguardando Providências
05/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
03/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
03/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
14/03/2012 00:00

Despacho Proferido
07/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
07/12/2011 00:00

Aguardando Providências
10/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
01/04/2009 13:48

Recebimento de Carga
25/03/2009 09:51

Carga à Vara Interna
24/03/2009 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2009

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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