01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000223-11.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Elizete Terezinha Bazani Sobrinho - Recorrido: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.a. - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

SEGUROS.

AUTORA DESCONHECE COBRANÇA DE VALORES DE SEGUROS SOBRE A RUBRICA “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET”, ALEGANDO QUE NUNCA CONTRATOU QUALQUER SERVIÇO DA REQUERIDA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MANTENEDOR DA CONTA DA AUTORA E DA EMPRESA EM NOME DA QUAL OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS.

MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA PARA A CONTRATAÇÃO.

CANCELAMENTO SEM RESTITUIÇÃO.

COBRANÇA INDEVIDA.

REPETIÇÃO DOBRADA.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC.

CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

PRECEDENTE DO C.

STJ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

AVERBAÇÃO INDEVIDA EM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA DE CONSUMIDOR IDOSO.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO À EXTENSÃO DA LESÃO, CONSIDERANDO O VALOR REDUZIDO DA COBRANÇA.

TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE DANOS MORAIS QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

SÚMULA N. 54 DO C.

STJ.

RECURSO PROVIDO EM PARTE Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafaela Ponsoni (OAB: 502573/SP) - Emanuela Batista Amorim Borges (OAB: 80567/DF) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:16

Prazo
29/08/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:58

Julgado Virtualmente
26/08/2025 13:02

Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 09:14

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:22

Distribuído por sorteio
05/06/2025 09:13

Processo Cadastrado
03/06/2025 16:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4013071-21.2025.8.26.0100

Mateus Campos Ferreira

Banco Pan S.A.

Advogado: Vitoria dos Santos Alves de Oliveira Alb...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003330-28.2023.8.26.0445

Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba

Willy Arnaldo Jock

Advogado: Marcelle Aparecida Guimaraes Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2021 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0004777-25.2023.8.26.0001

Santa Casa de Misericordia de Sao Paulo

Leidiane da Conceicao Ribeiro

Advogado: Lourdes dos Anjos Esteves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2021 16:55

Exibir Processo

Processo nº 1000223-11.2025.8.26.0405

Elizete Terezinha Bazani Sobrinho

Eagle Sociedade de Credito Direto S.A

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/01/2025 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0024918-08.2024.8.26.0041

Justica Publica

Nicolas Arnoldi Adorni

Advogado: Thiago de Souza Videira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2025 12:20

Exibir Processo