12/09/2025 13:14

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0024918-08.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - NICOLAS ARNOLDI ADORNI - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

NICOLAS ARNOLDI ADORNI Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP - ADV: LAIS NAKED ZARATIN (OAB 288002/SP)
08/09/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 12:00

Conclusos para decisão
03/09/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 12:09

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:06

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
01/09/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0024918-08.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - NICOLAS ARNOLDI ADORNI - Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: LAIS NAKED ZARATIN (OAB 288002/SP)
28/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 09:24

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0024918-08.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - NICOLAS ARNOLDI ADORNI - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: LAIS NAKED ZARATIN (OAB 288002/SP)
25/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:12

Declarada a Remição
13/08/2025 13:53

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:27

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
06/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:56

Homologado o Cálculo
23/07/2025 16:25

Conclusos para decisão
21/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
16/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:02

Declarada a Remição
07/07/2025 17:29

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:23

Juntada de Petição de parecer
03/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:27

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
03/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 09:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/06/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:40

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:36

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:09

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
26/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:33

Conclusos para decisão
22/05/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 01:34

Expedição de Certidão.
03/02/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:24

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:24

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:21

Homologado o Cálculo
30/01/2025 16:54

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:41

Expedição de Ofício.
22/01/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 14:53

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2025 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2025 12:20

Recebidos os autos do Outro Foro
08/01/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/01/2025 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/12/2024 13:09

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/12/2024 10:16

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 12:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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