28/08/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023381-70.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - ESPÓLIO DE OSVALDO DA CUNHA DIAS - - JOSÉ MARIA BARROSO e outros - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Todavia, instado, o Banco não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível.

Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ.

Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e.

Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor será pago pelo Banco do Brasil.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple.

Poupador Conta poupança Extrato a fls.

Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução.

Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), WILLYAN JOSE DE MORAES (OAB 35254/SC), WILLYAN JOSE DE MORAES (OAB 35254/SC), WILLYAN JOSE DE MORAES (OAB 35254/SC), WILLYAN JOSE DE MORAES (OAB 35254/SC)
27/08/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2025 09:12

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 21:58

Suspensão do Prazo
08/02/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2024 16:16

Suspensão do Prazo
19/11/2024 15:24

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:58

Autos no Prazo
13/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:54

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 15:25

Concedida a Dilação de Prazo
25/06/2024 11:44

Conclusos para despacho
20/06/2024 18:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/05/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 13:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/03/2024 23:10

Conclusos para decisão
22/11/2023 21:07

Suspensão do Prazo
10/11/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2023 22:48

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 17:51

Conclusos para decisão
02/08/2023 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 10:35

Conclusos para despacho
10/12/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2019 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2019 15:59

Decisão
05/08/2019 13:16

Conclusos para despacho
30/07/2019 22:09

Suspensão do Prazo
24/06/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2019 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2019 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2019 14:45

Juntada de Outros documentos
05/06/2019 13:21

Juntada de Outros documentos
17/05/2019 10:04

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2019 10:04

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2019 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2019 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2019 21:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2019 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2019 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2019 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2019 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019 00:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2018 05:50

Suspensão do Prazo
23/10/2018 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2018 10:19

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2018 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2018 16:02

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
07/08/2018 11:08

Conclusos para despacho
25/08/2017 12:19

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2017 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2017 17:54

Decisão
26/07/2017 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2017 11:40

Conclusos para decisão
24/07/2017 17:44

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/07/2017 11:44

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2017 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2017 18:34

Decisão
13/07/2017 12:31

Conclusos para despacho
12/07/2017 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2017 14:50

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2017 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2017 19:08

Decisão
27/06/2017 13:40

Conclusos para decisão
13/06/2017 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2017 10:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2017 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2017 15:39

Decisão
01/06/2017 13:49

Conclusos para despacho
30/05/2017 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2017 11:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2017 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2017 18:23

Decisão
19/05/2017 12:02

Conclusos para despacho
02/03/2017 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2017 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2017 11:08

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2017 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2017 19:12

Decisão
14/02/2017 16:55

Conclusos para despacho
22/09/2016 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2016 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2016 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2016 09:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2016 10:41

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2016 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2016 19:56

Decisão
12/08/2016 15:33

Conclusos para despacho
27/07/2016 14:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/07/2016 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2016 09:13

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2016 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2016 17:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
18/07/2016 16:10

Conclusos para despacho
07/07/2016 16:25

Conclusos para decisão
28/06/2016 16:54

Expedição de Certidão.
23/04/2016 01:16

Suspensão do Prazo
12/12/2015 02:04

Suspensão do Prazo
23/11/2015 18:49

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2015 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2015 09:57

Decisão
18/11/2015 16:13

Conclusos para despacho
19/09/2015 15:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/02/2015 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/02/2015 11:23

Expedição de Certidão.
06/12/2014 13:04

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2014 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2014 19:51

Decisão
22/11/2014 12:29

Conclusos para despacho
22/11/2014 12:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/10/2014 12:12

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2014 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2014 10:59

Expedição de Certidão.
04/09/2014 12:16

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito - Sentença Completa
29/08/2014 11:58

Conclusos para despacho
29/08/2014 11:53

Conclusos para julgamento
24/07/2014 11:49

Mudança de Classe Processual
23/06/2014 11:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2014

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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