29/08/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003242-50.2025.8.26.0079 (processo principal 1012137-51.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Pagamento - G10 Gestão Ltda - (Atual Denominação - Sf Auto Socorro Ltda) - Banco Pan S/A -

Vistos.

Iniciada a execução do julgado por iniciativa da parte interessada (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95), primeiramente, intime-se a parte devedora para o pagamento, na pessoa do seu advogado, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% do valor do débito (art. 523, CPC).

Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se, sob pena de concordância tácita e extinção do feito.

Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido o pagamento do débito, proceda-se a serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC e a incidência da multa de 10%.

Se o caso, observe os termos do artigo 854, caput e parágrafos do CPC, expedindo-se o necessário e desbloqueando quantias irrisórias.

Consoante Enunciado nº 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG).

Ciente a(s) parte(s) executada(s) que é obrigatória a segurança do Juízo para apresentação de embargos à execução de título judicial - matérias elencadas no art. 52, inc.

IX, da Lei nº 9.099/95 -, cujo prazo será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da intimação da penhora ou da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (Enunciados FONAJE 117, 142 e 156).

Não localizados bens ou a parte devedora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora ou novo endereço, se o caso.

Ciente a parte exequente que, no silêncio ou não havendo êxito nas medidas constritivas, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia.

Anoto que para regular levantamento de eventuais valores depositados nos autos, considerando os termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, deverá a parte interessada preencher o formulário através do seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx , juntando nos autos, a fim de viabilizar a elaboração do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE).

Cumpra-se.

Int. - ADV: HENRIQUE DOMINGUES BLANCO (OAB 507978/SP), WILLIANS CESAR FRANCO NALIM (OAB 277378/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
28/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:29

Juntada de Certidão
11/08/2025 14:50

Expedição de Carta.
30/07/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:12

Conclusos para decisão
23/07/2025 13:54

Conclusos para despacho
22/07/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:04

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/07/2025 13:06

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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