TJSP - 1013983-16.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013983-16.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Reginaldo de Souza - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (“BR”), INSTITUÍDA PELA LCE/SP Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, APTA A INTEGRAR AS VERBAS SALARIAIS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL; E (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ESPECIALMENTE APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA QUALIFICADA PELA LCE Nº 1.245/2014 COMO VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E NÃO INCORPORÁVEL, CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO E, POR ISSO, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSP É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A BR DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, ALINHANDO-SE AOS ARTS. 7º, VIII E XVII DA CF/1988.A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO PROSPERA, POIS O RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR DECORRE DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, NÃO HAVENDO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA NORMA.A EC Nº 113/2021 UNIFICOU, EM SEU ART. 3º, OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, FIXANDO A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, QUE INCIDE DE FORMA ÚNICA E ACUMULADA MENSALMENTE DESDE A SUA VIGÊNCIA (09/12/2021), SUPERANDO DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS E PRECEDENTES ANTERIORES (TEMAS 810/STF E 905/STJ).A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER AJUSTADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CRITÉRIOS LEGAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, PARA APLICAR A TAXA SELIC EXCLUSIVAMENTE A PARTIR DE 09/12/2021, MANTENDO-SE O IPCA-E COMO ÍNDICE ANTERIOR.NÃO HÁ NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS 10, 12 E 13 DA ENFAM, DESDE QUE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES TENHAM SIDO DEVIDAMENTE ENFRENTADAS.É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, CONFORME ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/1995, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ AOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE/SP Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.A EC Nº 113/2021 UNIFICOU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DETERMINANDO A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA (09/12/2021).NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC, ARTS. 1.025 E 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.07.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.09.2024.STF, ARE 1560573/SP, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, DJE 31.07.2025.STF, ARE 1552237/SP, REL.

MIN.

LUIZ FUX, DJE 11.06.2025.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021.TJSP, PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Guimarães dos Santos (OAB: 362128/SP) - 16º Andar, Sala 1607