27/08/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000849-29.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celso Luiz de Souza Brito - Juniocler Luques de Novaes - De início, impende analisar a validade do termo de quitação juntado às fls. 125, uma vez que sua eventual eficácia jurídica poderia extinguir as pretensões autorais.

O documento em questão, denominado Termo de Entrega de Moto, contém cláusula expressa de quitação de quaisquer responsabilidades pelo acidente mencionado, sejam elas de caráter material ou pessoal.

Embora o documento esteja assinado pelo autor, observa-se que dois dias após a assinatura do referido termo, a esposa do autor compareceu à Delegacia de Polícia e lavrou Boletim de Ocorrência (fls. 182/183), noticiando que seu marido havia sido enganado pela proprietária da oficina mecânica, que condicionou a devolução da motocicleta à assinatura do documento, sem esclarecimentos sobre seu real conteúdo.

A questão da validade do termo de quitação demanda esclarecimentos fáticos que podem ser obtidos através da oitiva da proprietária da oficina mecânica responsável pela elaboração e apresentação do documento ao autor. 1)- Diante do exposto, DEFIRO a produção de prova oral requerida pelo autor, consistente na oitiva da testemunha indicada. 1.1)- Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus endereços eletrônicos e de seus advogados, a qualificação e endereço eletrônico da proprietária da oficina mecânica "Atacadão 2 Rodas", bem como indiquem a eventual necessidade de intimação judicial para comparecimento da testemunha. 1.2)- Após as manifestações, tornem conclusos para agendamento da audiência de instrução. 2)- Sem prejuízo, INDEFIRO a expedição de ofício à Santa Casa de Misericórdia para obtenção do prontuário médico do autor, uma vez que se trata de prova documental de acesso simples pela própria parte interessada. 2.1)- Concedo prazo de 15 (quinze) dias para que o autor junte aos autos a documentação médica que entender pertinente. 3)- A apreciação do pedido de perícia médica, bem como eventual aplicação de penalidade por litigância de má-fé, serão analisados após a realização da audiência de instrução.

Intimem-se. - ADV: MARCOS DANILO DA SILVA (OAB 309058/SP), FRANKLIN ALVES BRANCO (OAB 357211/SP)
19/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 10:03

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2025.
11/07/2025 12:01

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:37

Conclusos para despacho
17/06/2025 06:38

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 12:31

Juntada de Mandado
18/05/2025 03:11

Suspensão do Prazo
09/05/2025 16:47

Expedição de Mandado.
05/05/2025 07:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/04/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 07:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 07:41

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 07:40

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:06

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:39

Determinada Requisição de Informações
25/03/2025 20:44

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 04:01

Juntada de Certidão
04/02/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 08:54

Expedição de Carta.
04/02/2025 08:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/02/2025 11:01

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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