03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000650-63.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iracema Pedrozo Lima - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC -

Vistos.

Petição de fls. 210/214: De início, anoto que a parte requerida é parte passiva legítima, haja vista que encaminhou para desconto o valor controvertido.

Ademais não há falar em litisconsórcio passivo necessário do INSS, considerando que repousa como mero intermediário na suposta relação jurídica, não se enquadrando a presente situação em qualquer das hipóteses previstas pelo artigo 114 do Código de Processo Civil.

Quanto ao acordo homologado na ADPF 1236, o parágrafo segundo da Cláusula Quinta expressamente assegura que "a adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente".

Por outro lado, o processo já segue suspenso em razão do Tema 59, considerando a existência de pedido de danos morais, motivo pelo qual prejudicado o pedido deduzido neste sentido.

No mais, mantenho a suspensão do presente feito, aguardando-se julgamento do Tema 59, nos termos do quanto já determinado às fls. 184.

Intime-se. - ADV: ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL (OAB 441946/SP), CAIO RIBEIRO DE MENDONÇA MARTINS (OAB 485759/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
02/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:28

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 12:48

Suspensão do Prazo
28/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
26/07/2025 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:50

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
11/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
10/07/2025 13:01

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:17

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 07:28

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:38

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 08:38

Declarada incompetência
10/06/2025 15:54

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:43

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:55

Conclusos para despacho
30/04/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 07:01

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:26

Expedição de Carta.
17/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:54

Conclusos para despacho
03/04/2025 07:12

Não confirmada a citação eletrônica
28/03/2025 11:12

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:11

Expedição de Mandado.
27/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 18:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2025 11:18

Conclusos para decisão
24/03/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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