01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009206-32.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Maria Oleia Motto da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

BANCÁRIO.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA (RMC).

CONTRATAÇÃO INABALADA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.

A PARTE RECORRENTE BUSCA RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO OU REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO SIMPLES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO DOCUMENTOS COM ASSINATURA FÍSICA E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO.A CONTRATAÇÃO FOI CLARA E OSTENSIVA, COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATANTE, SEM IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS.

A AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO POR CINCO ANOS REFORÇA A LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI VÁLIDA E DEVIDAMENTE INFORMADA À CONSUMIDORA. 2.

NÃO HÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO A CONTRATAÇÃO É LEGAL E NÃO HÁ PROVA DE IRREGULARIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III; NCPC, ART. 373, II; LEI 9.099/95, ART. 55; PORTARIA INSS/PRES Nº 28/2008.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000997-39.2023.8.26.0493, REL.

OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 19/07/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000226-84.2023.8.26.0356, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 20/09/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antonio Lafaiete da Silva Junior (OAB: 357810/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:21

Prazo
29/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:25

Julgado Virtualmente
22/08/2025 15:34

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
15/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:49

Distribuído por sorteio
10/04/2025 09:37

Processo Cadastrado
09/04/2025 11:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000511-25.2025.8.26.0189

Arnaldo Vono

Banco do Brasil S/A

Advogado: Walterude Esteves Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1033620-06.2025.8.26.0100

Enis Silva de Souza

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Luis Henrique Denk

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 1000387-32.2025.8.26.0451

Lucineia Cristina Chagas Gomes

Prefeitura Municipal de Piracicaba

Advogado: Cesar Vinicius Anselmo de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1009206-32.2024.8.26.0664

Maria Oleia Motto da Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Antonio Lafaiete da Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0004474-25.2025.8.26.0006

Debora Araujo de Carvalho,

Tokio Marine Seguradora S.A.

Advogado: Cristina Santos e Xavier

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2024 17:04

Exibir Processo