01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008792-57.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Josué Pinto de Siqueira - Recorrido: Banco Inbursa S.a. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL DE 35% - COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA - VULNERABILIDADE DO AUTOR - PESSOA IDOSA - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VOLITIVA ESPECÍFICA A RESPEITO - CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROMETIMENTO QUASE INTEGRAL DOS RENDIMENTOS MENSAIS - VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO EMPRÉSTIMO REALIZADO COM O RÉU - OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DOS IDOSOS - RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DESCONTOS MÚLTIPLOS DECORRENTES DE CONTRATOS DISTINTOS FIRMADOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM A RÉ - INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, CONSIDERANDO A NATUREZA CONTRATUAL DA AVENÇA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - DESCONTOS EFETUADOS PELA RÉ DENTRO DO LIMITE LEGAL DE 35% DA RENDA - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CONTRATO - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - AUSÊNCIA EVIDÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO POSSUI RITO PRÓPRIO E DEVE SER PROMOVIDA CONTRA TODOS OS CREDORES CUJOS CRÉDITOS SERÃO OBJETO DE CONCILIAÇÃO OU REPACTUAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Laís Leite Campos de Castro (OAB: 467776/SP) - Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB: 124517/SP) - Jamille Dias de Andrade (OAB: 417116/SP) - Penelope Carneiro de Freitas Barbosa (OAB: 463324/SP) - Ilana Silva Costa (OAB: 437099/SP) - Victoria Cristina Placido da Cruz (OAB: 478408/SP) - Marcela Aparecida Bellamoli (OAB: 349062/SP) - Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:21

Prazo
29/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:58

Julgado Virtualmente
25/08/2025 16:27

Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2025 08:39

Conclusos para despacho
07/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:26

Distribuído por sorteio
02/07/2025 16:16

Processo Cadastrado
30/06/2025 13:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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