01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000392-74.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Prefeitura Municipal de Guararapes - Recorrida: Denízia da Paz Furlan - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1- RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - AUTORA EM IDADE PROVECTA E QUE POSSUI SEQUELAS SECUNDÁRIAS A ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO ISQUÊMICO, ACAMADA E FAZENDO USO DE SONDA NACOENTERAL PARA DIETA, COM ALTERAÇÕES NA PARTE MOTORA. 2 - A AUTORA APRESENTA QUADRO ALÉRGICO COM LESÕES VESÍCULO-BOLHOSAS, HIPEREMIA, DESCAMAÇÃO E PRURIDO - NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO - PRESCRIÇÃO MÉDICA COM RESSALVA DA ÚNICA MARCA QUE NÃO DESENCADEIA O QUADRO ALÉRGICO - LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DA FRALDA RECOMENDADA (120 FRALDAS/MÊS, DA MARCA BIGFRAL DERMA PLUS DIURNO/NOTURNO, TAMANHO G) - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. 3- RECURSO INOMINADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO TEMA 106/STJ - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carla de Nadai Sanches (OAB: 314476/SP) - Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) - Antônio Carlos Bernarde Filho (OAB: 387506/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:27

Prazo
29/08/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:48

Julgado Virtualmente
21/08/2025 23:06

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
25/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:21

Distribuído por competência exclusiva
22/04/2025 09:31

Processo Cadastrado
16/04/2025 12:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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