TJSP - 0012900-79.2025.8.26.0053
1ª instância - 02 Acidentes Trabalho de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2025 10:44
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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12/09/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
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12/09/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
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12/09/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
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08/09/2025 14:55
Incidente Processual Instaurado
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20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0012900-79.2025.8.26.0053 (processo principal 1058967-22.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Neris Freire -
Vistos. 1.
Ciência às partes acerca do ofício encaminhado pela CEABJ/INSS. 2.
Nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, combinado com a Súmula nº 111 do STJ, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos casos em que esta for de procedência.
Prevalecerá, contudo, o percentual fixado em acórdão ou em acordo homologado judicialmente, se diverso.
Na hipótese de improcedência da ação reformada em segunda instância, os honorários incidirão sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão.
O percentual definitivo poderá ser alterado por ocasião da liquidação do principal, nos termos do art. 85, §4º, II do Código de Processo Civil, salvo se já fixado por decisão transitada em julgado. 3.
Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se há necessidade de retificar os cálculos apresentados inicialmente.
Int. - ADV: VIVIAN SILVA CASTRO (OAB 363899/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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