26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001184-04.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Amélia da Silva - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer, à parte autora, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%) em todo período laborado como auxiliar de serviços, calculado sobre a referência salarial RN - 01.

Condeno, ainda, a ré, respeitada a prescrição quinquenal, ao pagamento das diferenças decorrentes do reconhecimento do direito ao recebimento do referido adicional, calculado sobre a referência salarial RN - 01, com os reflexos cabíveis, observada a prescrição quinquenal.

Sobre as prestações vencidas, nos termos da nova redação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/2009, para fins de correção monetária e juros moratórios, incidirão de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança, desde a época em que cada parcela deveria ter sido paga.

Em razão da sucumbência majoritária da requerida, as custas processuais serão por ela arcadas.

Ainda, condeno o Município ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais ficam fixados em 10% do valor da condenação.

P.I.C. - ADV: MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP)
12/04/2024 08:10

Expedição de Certidão.
02/04/2024 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2024 09:38

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:38

Juntada de Ofício
10/10/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 11:18

Expedição de Ofício.
05/10/2023 12:17

Expedição de Certidão.
04/07/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 07:36

Expedição de Certidão.
01/06/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 07:21

Expedição de Certidão.
31/05/2023 07:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2023 08:50

Conclusos para decisão
24/04/2023 16:59

Conclusos para despacho
24/04/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 09:18

Expedição de Certidão.
27/03/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 09:50

Juntada de Petição de contestação
14/12/2022 17:46

Expedição de Certidão.
14/12/2022 16:45

Expedição de Mandado.
24/11/2022 21:14

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 04:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 09:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 09:43

Conclusos para decisão
16/09/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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