12/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:37

Conclusos para despacho
28/08/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000531-27.2020.8.26.0145 (apensado ao processo 1000064-09.2021.8.26.0470) - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - Gláucio de Assis Natividade - Jeremias Francisco Torres -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente (fls. 224/226) contra a decisão de fls. 219/220, que determinou o desbloqueio de valores penhorados da conta do executado.

O embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado.

Sustenta que a decisão não considerou a possibilidade de penhora parcial de 30% dos rendimentos do devedor, nem a natureza alimentar de seu crédito, referente a honorários advocatícios.

Argumenta, ainda, que o executado não comprovou a imprescindibilidade da totalidade de seus vencimentos para sua subsistência. É o breve relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte.

No caso em análise, não se verificam os vícios apontados pelo embargante.

A decisão embargada (fls. 219/220) analisou expressamente a questão da impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Fundamentou, com base nos documentos apresentados pelo executado (fls. 195/198), que a quantia era proveniente de salário e, portanto, protegida pela regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

A alegação de que o juízo foi omisso quanto à possibilidade de penhora parcial não procede.

A decisão atacada adotou, de forma fundamentada, a tese da impenhorabilidade da verba salarial para o pagamento do débito em questão, afastando a aplicação da exceção legal.

A escolha por uma linha de fundamentação em detrimento de outra não configura omissão, mas sim o exercício da livre convicção motivada do julgador.

Da mesma forma, a decisão considerou a natureza da dívida, concluindo que, embora os honorários advocatícios tenham caráter alimentar, não se enquadram na hipótese de prestação alimentícia que autoriza a penhora de salário, conforme o § 2º do artigo 833 do CPC.

Na verdade, o que o embargante pretende é a reforma da decisão para que seja adotado entendimento jurídico diverso, o que é incabível por meio dos embargos de declaração.

Seu inconformismo com o mérito da decisão deve ser manifestado por meio do recurso apropriado.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo integralmente a decisão de fls. 219/220.

Intime-se. - ADV: DAVI LOPES FERREIRA (OAB 443228/SP), GLÁUCIO DE ASSIS NATIVIDADE (OAB 166537/SP), DARCI SOARES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 273038/SP), MARINA NICOS FAVA (OAB 286671/SP)
25/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 12:16

Conclusos para decisão
17/08/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:42

Conclusos para despacho
16/05/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:28

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 01:12

Suspensão do Prazo
10/04/2025 17:09

Bloqueio/penhora on line
10/04/2025 13:01

Conclusos para decisão
19/02/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
10/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
15/09/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:52

Conclusos para despacho
29/08/2024 13:41

Reativação de Processo Suspenso
08/07/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 13:35

Conclusos para decisão
19/06/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 14:16

Bloqueio/penhora on line
18/03/2024 16:01

Conclusos para decisão
18/03/2024 16:01

Conclusos para despacho
09/01/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 09:57

Arquivado Provisoriamente
14/11/2023 09:53

Expedição de Certidão.
26/09/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 20:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/08/2023 12:08

Bloqueio/penhora on line
03/08/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 16:03

Conclusos para despacho
14/04/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 12:59

Expedição de Certidão.
03/02/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 14:35

Convertido o Bloqueio em Penhora
30/01/2023 13:16

Conclusos para decisão
30/01/2023 13:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/11/2022 18:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/10/2022 15:13

Bloqueio/penhora on line
24/10/2022 09:59

Conclusos para decisão
20/10/2022 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 16:39

Conclusos para despacho
24/08/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2022 11:58

Conclusos para decisão
10/12/2021 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2021 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2021 01:30

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2021 18:21

Decisão
21/10/2021 15:45

Conclusos para decisão
14/09/2021 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 17:42

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 17:39

Expedição de Certidão.
13/07/2021 17:29

Apensado ao processo
08/07/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 15:39

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 15:37

Expedição de Certidão.
30/04/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 11:16

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2021 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2021 10:59

Decisão
07/01/2021 15:29

Conclusos para decisão
12/11/2020 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 23:55

Juntada de Petição de embargos à execução
17/09/2020 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2020 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2020 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020 22:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2020 12:51

Expedição de Mandado.
04/08/2020 10:14

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2020 10:14

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2020 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2020 14:02

Recebida a Petição Inicial
17/07/2020 19:04

Conclusos para julgamento
17/07/2020 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 11:47

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 11:47

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2020 10:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2020 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2020 11:16

Decisão
18/05/2020 12:40

Conclusos para decisão
06/05/2020 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/04/2020 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/04/2020 10:00

Recebidos os autos do Outro Foro
24/04/2020 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/04/2020 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2020 09:45

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2020 09:45

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2020 09:45

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2020 09:45

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2020 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2020 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2020 16:12

Decisão
20/04/2020 11:27

Conclusos para decisão
14/04/2020 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2020 17:35

Decisão
08/04/2020 09:24

Conclusos para decisão
07/04/2020 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2020

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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