21/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1040480-66.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvio Roberto Arias -

Vistos. 1.

Nomeio Silvio Roberto Arias, acima qualificado para o encargo de inventariante, nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de José Roberto Arias, acima qualificado, considerando-o compromissado independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual.

A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 2.

Comprove o inventariante a instauração do procedimento administrativo para apuração do imposto e o recolhimento do tributo, se devido. 3.

Traga aos autos o inventariante os seguintes documentos: a) certidão de dependentes (ou inexistência destes) do falecido expedida pelo órgão de Previdência Social; b) certidões de valor venal de ambos os imóveis inventariados. 4.

Regularize-se a representação processual da viúva meeira, outorgando poderes em nome próprio representada por seu curador, com as advertências do art. 76, §1º, I do CPC. 5.

Concedo o prazo de 30(trinta) dias para cumprimento. 6.

Defiro o recolhimento da taxa judiciária ao final do presente inventário, desde que antes da adjudicação ou da homologação da partilha, nos termos da Lei 11.608/03, art. 4º, § 7º, sem prejuízo da necessidade de antecipação das demais despesas processuais indispensáveis ao prosseguimento do processo, vez que não comprovada pela parte autora iliquidez ou pobreza no sentido jurídico. 7.

Visto que a cônjuge supérstite é incapaz, anote-se a intervenção do Ministério Público.

Int. e prov. - ADV: PATRICIA ALEXANDRE FILIPPIN (OAB 526048/SP), EURÍPEDES APARECIDO ALEXANDRE (OAB 232615/SP)
20/08/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:03

Recebida a Petição Inicial
18/08/2025 15:54

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:54

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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