TJSP - 0004437-39.2015.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 10:00
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 10:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2025 14:20
Juntada de Petição de resposta
-
28/08/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0004437-39.2015.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Caio Felipe de Oliveira Lima - Caio Felipe de Oliveira Lima, MTR: 880645, RG: 48265649, RGC: 71307687, RJI: 192627909-63, anteriormente recolhido na Penitenciária I de Potim, abandonou o cumprimento do regime semiaberto, não retornando à unidade prisional após saída temporária ocorrida de 17 a 23 de junho de 2025, contudo, apresentando-se em 26 de junho p.P. quando, corretamente, foi-lhe negado ingresso, oportunidade na qual se apresentou à autoridade policial mais próxima conforme boletim de ocorrência de págs. 1202/1203.
A Defesa justificou a reapresentação tardia em razão de o sentenciado ter fraturado parte da mandíbula e estaria, em razão disto, aguardando avaliação médica para possível submissão à cirurgia (págs. 1197/1240).
Instado a realizar a comprovação de alta médica, o Causídico não o fez, valendo-se de novo petitório requerendo absolvição da falta disciplinar, ou sua caracterização como média, além de informes acerca do estado de saúde do apenado (págs. 1256/1257).
Diante da ausência de comprovação de que o sentenciado permanecia internado em 26 de junho de 2025, SUSTO CAUTELARMENTE os efeitos do regime semiaberto, eis que iminente a caracterização de falta grave (art. 50, inc.
II, da LEP), ensejadora de regressão de regime que, mister ressaltar, deverá ser analisado após regular conclusão da respectiva sindicância, como de rigor, quando a Defesa poderá, novamente, formular o pedido de absolvição, se entender caso, respeitando-se, assim, o devido processo legal.
Dispensa-se a a expedição de mandado de recaptura, vez que o sentenciado está recolhido em unidade prisional, contudo, necessária a conferência e, se o caso, regularização da sua situação prisional no BNMP. - ADV: FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP) -
25/08/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 11:10
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 11:10
Determinada a Regressão de Regime
-
19/08/2025 15:18
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 20:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2025 10:09
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 10:07
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 09:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/07/2025 09:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/07/2025 09:03
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/07/2025 09:03
Recebidos os autos do Outro Foro
-
01/07/2025 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
01/07/2025 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
30/06/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
30/06/2025 15:52
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 15:44
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2025 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2025 18:46
Expedição de Certidão.
-
15/06/2025 18:46
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
15/06/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 13:10
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 13:07
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 07:56
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 07:56
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 03:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 14:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
27/05/2025 17:28
Conclusos para decisão
-
27/05/2025 17:27
Juntada de Certidão
-
03/05/2025 01:08
Suspensão do Prazo
-
10/04/2025 15:16
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 16:18
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 16:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/04/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 15:06
Juntada de Petição de resposta
-
25/02/2025 17:04
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 16:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/02/2025 16:36
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 16:11
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 16:10
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 16:02
Homologado o Cálculo
-
27/01/2025 15:13
Conclusos para decisão
-
26/01/2025 11:40
Conclusos para despacho
-
26/01/2025 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2025 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 14:24
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 14:23
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 14:11
Concedida Progressão de regime
-
21/01/2025 12:04
Conclusos para decisão
-
21/01/2025 10:56
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 09:13
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 09:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/12/2024 09:12
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 16:07
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 16:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2024 16:03
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2024 16:36
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 16:35
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2024 15:55
Conclusos para decisão
-
14/08/2024 12:21
Conclusos para despacho
-
09/08/2024 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 14:48
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 14:48
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
08/08/2024 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 15:03
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 15:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2024 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2024 13:17
Expedição de Certidão.
-
08/07/2024 13:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/07/2024 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 22:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2024 12:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/05/2024 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2024 09:27
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 09:26
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 09:22
Homologado o Cálculo
-
08/05/2024 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2024 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 14:11
Conclusos para decisão
-
07/05/2024 11:16
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2024 11:16
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2024 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2024 17:45
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 17:45
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 17:44
Homologada a Falta Disciplinar
-
06/05/2024 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2024 17:21
Conclusos para decisão
-
06/05/2024 13:48
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 13:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2024 13:41
Conclusos para despacho
-
06/05/2024 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 16:22
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 16:21
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
15/02/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 15:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/02/2024 15:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/02/2024 15:18
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/02/2024 15:18
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/02/2024 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/02/2024 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/02/2024 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
22/01/2024 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2024 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2024 11:57
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
08/12/2023 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 08:27
Conclusos para decisão
-
21/11/2023 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2023 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2023 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2023 16:04
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 16:03
Determinada a Regressão de Regime
-
13/11/2023 09:22
Conclusos para decisão
-
10/11/2023 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2023 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2023 10:55
Expedição de Certidão.
-
29/03/2023 10:54
Expedição de Certidão.
-
29/03/2023 10:50
Desacolhida a Prisão Domiciliar
-
28/03/2023 14:34
Conclusos para decisão
-
28/03/2023 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 22:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2023 09:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/03/2023 21:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2023 13:49
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 13:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/03/2023 01:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2023 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2023 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2023 13:37
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 13:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2022 13:27
Conclusos para despacho
-
07/12/2022 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2022 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2022 10:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/11/2022 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2022 11:34
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 11:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/11/2022 11:29
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2022 12:36
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2022 15:39
Conclusos para despacho
-
01/11/2022 14:22
Conclusos para despacho
-
27/10/2022 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2022 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2022 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2022 11:49
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 11:49
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 11:48
Homologado o Cálculo
-
25/10/2022 16:04
Conclusos para decisão
-
25/10/2022 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2022 10:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/10/2022 10:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/10/2022 10:38
Recebidos os autos do Outro Foro
-
05/10/2022 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
05/10/2022 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/10/2022 17:11
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
04/10/2022 16:50
Conclusos para decisão
-
04/10/2022 16:48
Juntada de Certidão
-
03/10/2022 17:44
Conclusos para despacho
-
30/09/2022 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2022 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2022 18:48
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 18:48
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 18:48
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 18:46
Concedida Progressão de regime
-
04/08/2022 16:32
Conclusos para decisão
-
04/08/2022 12:32
Conclusos para despacho
-
02/08/2022 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 17:14
Expedição de Certidão.
-
01/08/2022 17:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/08/2022 17:13
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2022 21:05
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 21:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/04/2022 16:33
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 16:33
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 16:33
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 16:31
Decisão
-
19/04/2022 16:28
Conclusos para decisão
-
19/04/2022 16:04
Conclusos para despacho
-
14/04/2022 06:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2022 07:01
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 07:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
13/04/2022 07:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2022 11:54
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 11:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/02/2022 20:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2022 11:08
Expedição de Certidão.
-
17/02/2022 11:08
Expedição de Certidão.
-
17/02/2022 11:07
Expedição de Certidão.
-
17/02/2022 11:04
Homologado o Cálculo
-
16/02/2022 18:59
Conclusos para decisão
-
16/02/2022 15:40
Conclusos para despacho
-
16/02/2022 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2021 18:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/09/2021 18:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/09/2021 18:33
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/09/2021 18:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
08/07/2021 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
08/07/2021 11:55
Expedição de Certidão.
-
07/07/2021 16:12
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
07/07/2021 15:14
Conclusos para decisão
-
07/07/2021 05:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2021 09:39
Expedição de Certidão.
-
08/05/2021 09:39
Expedição de Certidão.
-
08/05/2021 09:39
Expedição de Certidão.
-
08/05/2021 09:38
Homologado o Cálculo
-
07/05/2021 17:58
Conclusos para decisão
-
03/05/2021 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2021 13:36
Expedição de Certidão.
-
30/04/2021 13:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/04/2021 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2021 12:41
Expedição de Certidão.
-
26/04/2021 12:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2021 12:39
Realizado Cálculo
-
16/04/2021 15:43
Expedição de Certidão.
-
16/04/2021 15:42
Expedição de Certidão.
-
16/04/2021 15:42
Expedição de Certidão.
-
16/04/2021 15:41
Homologado o Cálculo
-
16/04/2021 13:07
Conclusos para decisão
-
13/04/2021 02:24
Suspensão do Prazo
-
11/04/2021 02:29
Suspensão do Prazo
-
07/04/2021 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2021 12:58
Expedição de Certidão.
-
05/04/2021 12:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/03/2021 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2021 14:26
Expedição de Certidão.
-
23/03/2021 14:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/03/2021 12:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/03/2021 12:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/03/2021 12:34
Recebidos os autos do Outro Foro
-
23/02/2021 15:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/02/2021 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
09/02/2021 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2021 15:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
14/01/2021 11:12
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
14/01/2021 10:22
Conclusos para decisão
-
14/01/2021 10:21
Juntada de Certidão
-
14/01/2021 10:20
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2021 11:04
Expedição de Certidão.
-
12/01/2021 11:04
Homologada a Falta Disciplinar
-
16/12/2020 14:54
Conclusos para decisão
-
15/12/2020 12:19
Expedição de Certidão.
-
15/12/2020 12:19
Expedição de Certidão.
-
11/12/2020 20:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2020 11:16
Expedição de Certidão.
-
09/12/2020 11:26
Expedição de Certidão.
-
09/12/2020 11:26
Expedição de Certidão.
-
09/12/2020 11:14
Expedição de Certidão.
-
09/12/2020 11:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/12/2020 15:08
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2020 12:43
Expedição de Certidão.
-
02/12/2020 15:31
Expedição de Certidão.
-
02/12/2020 15:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
02/12/2020 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2020 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2020 09:14
Expedição de Certidão.
-
27/11/2020 09:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/11/2020 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2020 12:29
Expedição de Certidão.
-
25/11/2020 11:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
25/11/2020 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2020 19:11
Expedição de Certidão.
-
19/11/2020 19:10
Homologada a Falta Disciplinar
-
17/11/2020 17:11
Conclusos para decisão
-
14/11/2020 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2020 12:24
Expedição de Certidão.
-
11/11/2020 12:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/11/2020 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2020 15:17
Expedição de Certidão.
-
09/11/2020 15:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
09/11/2020 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2020 14:58
Expedição de Certidão.
-
05/11/2020 13:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
05/11/2020 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2020 01:47
Expedição de Certidão.
-
28/10/2020 19:29
Expedição de Certidão.
-
28/10/2020 19:29
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2020 22:54
Expedição de Certidão.
-
23/10/2020 22:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/10/2020 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2020 17:38
Expedição de Certidão.
-
21/10/2020 16:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
21/10/2020 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2020 21:51
Suspensão do Prazo
-
15/10/2020 12:33
Conclusos para despacho
-
14/10/2020 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2020 09:34
Expedição de Certidão.
-
09/10/2020 09:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/10/2020 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2020 11:40
Expedição de Certidão.
-
03/08/2020 11:40
Homologado o Cálculo
-
03/08/2020 10:46
Conclusos para decisão
-
31/07/2020 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2020 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2020 14:16
Expedição de Certidão.
-
30/07/2020 14:15
Expedição de Certidão.
-
30/07/2020 14:14
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2020 15:59
Expedição de Certidão.
-
07/07/2020 15:59
Homologada a Falta Disciplinar
-
01/07/2020 23:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2020 20:00
Expedição de Certidão.
-
30/06/2020 20:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/06/2020 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2020 15:44
Expedição de Certidão.
-
29/06/2020 14:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
29/06/2020 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2020 11:14
Conclusos para decisão
-
23/06/2020 20:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2020 14:45
Expedição de Certidão.
-
22/06/2020 14:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/06/2020 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2020 15:47
Expedição de Certidão.
-
18/06/2020 15:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
18/06/2020 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2020 13:47
Expedição de Certidão.
-
18/06/2020 13:47
Determinada Requisição de Informações
-
12/06/2020 16:50
Conclusos para decisão
-
11/06/2020 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2020 15:27
Expedição de Certidão.
-
10/06/2020 15:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
10/06/2020 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2020 13:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/02/2020 13:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/02/2020 13:20
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/02/2020 09:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/02/2020 09:53
Expedição de Certidão.
-
06/02/2020 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2020 11:37
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2020 20:23
Expedição de Mandado.
-
04/02/2020 13:06
Expedição de Certidão.
-
31/01/2020 17:05
Expedição de Certidão.
-
31/01/2020 17:04
Expedição de Certidão.
-
31/01/2020 17:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
31/01/2020 16:55
Conclusos para despacho
-
24/01/2020 10:18
Conclusos para despacho
-
10/01/2020 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/01/2020 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2019 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2019 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2019 19:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/10/2019 14:16
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
25/10/2019 12:33
Conclusos para decisão
-
25/10/2019 12:30
Expedição de Certidão.
-
25/10/2019 12:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2019 12:27
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2019 12:19
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2019 23:25
Expedição de Certidão.
-
24/10/2019 23:25
Expedição de Certidão.
-
24/10/2019 20:43
Unificação e Soma de Penas
-
24/10/2019 11:48
Conclusos para despacho
-
21/10/2019 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2019 00:02
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 10:44
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 10:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2019 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2019 18:40
Expedição de Certidão.
-
02/10/2019 18:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/10/2019 18:37
Expedição de Certidão.
-
01/10/2019 14:03
Apensado ao processo
-
27/08/2019 18:06
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2019 19:23
Proferido Despacho
-
21/08/2019 10:35
Conclusos para despacho
-
20/08/2019 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2019 09:54
Expedição de Certidão.
-
16/08/2019 09:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/08/2019 08:33
Expedição de Certidão.
-
15/08/2019 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2019 12:22
Expedição de Certidão.
-
15/08/2019 12:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2019 12:20
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2019 12:19
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2019 22:59
Expedição de Certidão.
-
14/08/2019 22:59
Expedição de Certidão.
-
14/08/2019 22:58
Suspenso o Livramento Condicional
-
14/08/2019 11:17
Conclusos para julgamento
-
13/08/2019 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2019 00:28
Expedição de Certidão.
-
30/07/2019 14:56
Expedição de Certidão.
-
30/07/2019 14:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/07/2019 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2019 15:05
Expedição de Certidão.
-
29/07/2019 15:05
Expedição de Certidão.
-
29/07/2019 15:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/07/2019 15:03
Juntada de Certidão
-
29/07/2019 15:03
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2019 15:02
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2019 11:14
Expedição de Certidão.
-
29/01/2019 16:31
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2019 15:43
Expedição de Carta precatória.
-
18/01/2019 13:27
Expedição de Certidão.
-
05/10/2018 18:57
Proferido Despacho
-
05/10/2018 18:53
Conclusos para despacho
-
05/10/2018 18:51
Juntada de Ofício
-
14/12/2016 11:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/12/2016 11:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/12/2016 11:23
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/12/2016 19:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/12/2016 18:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
06/12/2016 17:30
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
02/12/2016 17:47
Conclusos para despacho
-
02/12/2016 12:11
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2016 14:44
Expedição de Certidão.
-
04/10/2016 10:58
Expedição de Certidão.
-
23/09/2016 14:11
Expedição de Certidão.
-
23/09/2016 14:11
Expedição de Certidão.
-
23/09/2016 11:30
Expedição de Certidão.
-
22/09/2016 11:39
Concedido o Livramento Condicional
-
19/09/2016 13:43
Conclusos para decisão
-
12/09/2016 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2016 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2016 14:03
Expedição de Certidão.
-
31/08/2016 14:03
Expedição de Certidão.
-
31/08/2016 12:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/08/2016 12:45
Mudança de Classe Processual
-
31/08/2016 12:42
Juntada de Certidão
-
16/08/2016 19:34
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/08/2016 19:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/08/2016 19:34
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/07/2016 15:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
14/07/2016 15:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
14/07/2016 15:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/07/2016 14:27
Juntada de Certidão
-
14/06/2016 14:24
Juntada de Mandado
-
18/05/2016 16:14
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2016 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2016 13:14
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2016 12:13
Conclusos para despacho
-
05/05/2016 10:15
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2016 06:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2016 11:50
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2016 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2016 11:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/03/2016 15:52
Juntada de Petição de parecer
-
29/03/2016 12:09
Expedição de Certidão.
-
18/03/2016 15:29
Expedição de Certidão.
-
18/03/2016 15:29
Expedição de Certidão.
-
18/03/2016 15:29
Expedição de Certidão.
-
18/03/2016 15:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/03/2016 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2016 15:27
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2016 12:15
Expedição de Certidão.
-
17/03/2016 18:40
Concedida Progressão de regime
-
17/03/2016 18:00
Conclusos para decisão
-
10/03/2016 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2016 16:36
Expedição de Certidão.
-
09/03/2016 14:31
Expedição de Ofício.
-
09/03/2016 14:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/03/2016 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2016 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2016 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2016 12:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/02/2016 12:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/02/2016 12:55
Recebidos os autos do Outro Foro
-
12/02/2016 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/02/2016 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
10/02/2016 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2016 18:37
Conclusos para despacho
-
05/02/2016 10:41
Expedição de Ofício.
-
04/02/2016 17:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2016 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2015 12:16
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2015 12:15
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2015 11:56
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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