02/09/2025 11:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:20

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024979-75.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jorge Facury Ferreira - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA - ESTADUAL - PROFESSORA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CESSAÇÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA ESTADUAL - ALE INTEGRA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA (LC 1.097/2009) - VERBA DE CARÁTER GERAL, INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SUBSIDIARIAMENTE: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; CONSECTÁRIOS LEGAIS; PREQUESTIONAMENTO - DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS: PRELIMINARES REJEITADAS.

DEMANDA QUE VERSA SOBRE A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ALE NÃO SE INCORPORARÁ AOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SUBSÍDIOS OU PROVENTOS PARA QUALQUER EFEITO (ART. 3º, § 1º, LCE Nº 1.374/22) - SERVIDORES QUE SE APOSENTAREM A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 1374/22 NÃO TERÃO O ALE COMPUTADO EM SEUS PROVENTOS TEMA Nº 163 DE REPERCUSSÃO GERAL (STF) - POSSIBILIDADE DO SERVIDOR EXERCER A OPÇÃO PREVISTA NO ART. 8º, §2º, DA LCE Nº 1.012/2007 - FATO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS - DECISUM QUE NÃO SE POSICIONOU EM SENTIDO CONTRÁRIO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRESTAÇÕES VENCIDAS CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E A CONTAR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, APLICANDO-SE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ATÉ 08/12/2021, QUANDO, ENTÃO, SERÁ APLICADA UNICAMENTE A TAXA SELIC - QUESTÃO DIRIMIDA COM A EC Nº 113/2021 NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO.

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (ATIVOS).

PROFESSORES.

PRETENSÃO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA DENOMINADA ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO (ALE), E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ATÉ JUNHO DE 2022, DATA QUE CESSOU O DESCONTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP REJEITADA.

ARTIGO 3º, §1º DA LCE 669/1991.

VERBA QUE NÃO INTEGRARÁ OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES.

TEMA 163 DO STF.

RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000350-41.2024.8.26.0127; RELATOR (A): FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CARAPICUÍBA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 02/05/2024; DATA DE REGISTRO: 02/05/2024) PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA, SENDO DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, DESDE QUE A QUESTÃO POSTA TENHA SIDO DECIDIDA PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:40

Julgado Virtualmente
28/08/2025 13:16

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 15:27

Conclusos para despacho
23/08/2025 07:49

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:39

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 11:42

Distribuído por sorteio
11/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/08/2025 14:47

Processo Cadastrado
08/08/2025 14:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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