08/09/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001842-09.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Eloy Antunes - Banco do Brasil S/A - Vistos em saneador.

De proêmio, anoto que o objeto da presente demanda se adequa ao Tema nº 1.150 do c.

STJ, em que fixada a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Com efeito, restou reconhecida a legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL para responder pelas pretensões relacionadas às contas de PASEP e, por consequência, estabeleceu-se a competência da Justiça Estadual.

As partes são legítimas, estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa.

Dou o feito por saneado.

Apesar da revelia do réu, que torna incontroversa tão somente a matéria fática, a teor do CPC, art. 344, mas não subtrai do requerido o direito de produzir provas (CPC, arts. 346, parágrafo único, e 349), entendo adequada e necessária a realização de perícia contábil para a verificação quanto à existência de saldo de PASEP.

Assim, defiro a realização de perícia contábil, requerida pelo réu e declaro a preclusão do direito probatório em relação às provas que não foram requeridas no prazo anotado para tanto.

Diante disso, nomeio como perita a Sra.

Denise Macedo Bezerra, que deverá ser intimada da nomeação, bem como para que, no prazo de cinco dias, estime seus honorários, provisórios e definitivos, que deverão ser suportados pelo réu, a teor do CPC, art. 95, caput.

Com a resposta, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a estimativa em 5 dias, nos termos do CPC, art. 465, § 3º.

O laudo deverá ser entregue em trinta dias.

Concedo às partes o prazo de cinco dias para que apresentem quesitos e nomeiem assistente técnico, se o desejarem, sob pena de preclusão.

Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)
28/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2025 14:27

Conclusos para julgamento
23/01/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:51

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:10

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:29

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:49

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:07

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:16

Conclusos para despacho
15/07/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 20:56

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 12:26

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:55

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:54

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:43

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:03

Juntada de Certidão
13/05/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 17:48

Expedição de Carta.
10/05/2024 17:47

Recebida a Petição Inicial
10/05/2024 12:34

Conclusos para decisão
23/04/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 21:59

Decisão Determinação
18/04/2024 09:16

Conclusos para decisão
17/04/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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