02/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:05

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024604-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Waldir Callegaretti dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS ESPECIAIS.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS ESPECIAIS NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA EM 19/08/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS ESPECIAIS NA BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS ESPECIAIS É PAGA COM HABITUALIDADE E SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, CONFORME O ARTIGO 3º, § 6º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 205/1979.PRECEDENTES DO TJSP CONFIRMAM A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SENDO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS ESPECIAIS DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 2.

A GRATIFICAÇÃO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E É INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 205/1979, ART. 3º, §§ 4º E 6º.LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 489, § 1º, IV; ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001200-81.2020.8.26.0565, REL.

ALEXANDRE CHIOCHIETTI FERRARI, 2ª TURMA RECURSAL - FAZENDA PÚBLICA, J. 29/06/2021.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1073937-95.2022.8.26.0053, REL.

HELIANA MARIA COUTINHO HESS, 1ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 26/07/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002750-68.2023.8.26.0028, REL.

RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/09/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004257-74.2023.8.26.0348, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/01/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004480-75.2022.8.26.0505, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/11/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Otavio Rodrigues Romeiro (OAB: 361169/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:47

Julgado Virtualmente
29/08/2025 14:12

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:12

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:44

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 11:35

Distribuído por sorteio
15/08/2025 14:58

Processo Cadastrado
15/08/2025 12:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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