TJSP - 1009733-34.2025.8.26.0248
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Indaiatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 09:39
Conclusos para despacho
-
10/09/2025 11:00
Juntada de Petição de contestação
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01/09/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1009733-34.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Lynkon Douglas Ramos Maydana - Deve a serventia alterar a classificação dos documentos de páginas 22/25, pois enquanto classificado como "documento sigiloso", somente a parte que o apresentou nos autos e o juízo a eles terão acesso, o que inviabiliza do direito de defesa da parte contrária.
Considerando a ausência da legislação referida no art. 8º da Lei nº 12.153/09, deixo de designar sessão de conciliação e determino a citação da parte ré para oferta de defesa escrita, no prazo de trinta dias, sob pena de revelia.
A citação da Fazenda Pública e de suas autarquias/fundações será realizada por meio do portal eletrônico, conforme comunicados conjuntos nºs 508/2018 e 418/2020.
Especificamente quanto ao prazo concedido para a defesa, observar o artigo 231 do CPC.
Intimem-se. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP) -
30/08/2025 18:02
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 10:11
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 08:20
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 08:17
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 08:17
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 08:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 07:40
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2025 17:15
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 09:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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