TJSP - 1000950-81.2022.8.26.0014
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000950-81.2022.8.26.0014 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Bandeira Lins - Não conheceram do recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA.
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA PENHORA PARA O FIM DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, BEM COMO DE IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADIN ESTADUAL E DE PROTESTO DO TÍTULO.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ACÓRDÃO QUE, AO REFORMAR O DECRETO EXTINTIVO DA AÇÃO, APRECIOU A QUESTÃO JURÍDICA SUBJACENTE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APENAS PARA QUE HOUVESSE A REGULAR CITAÇÃO DA FESP, POSSIBILITANDO-LHE OFERECER MANIFESTAÇÃO SOBRE A REGULARIDADE DA GARANTIA OFERTADA.
NOVA DECISÃO DO JUÍZO A QUO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO PODER PÚBLICO, TÃO SOMENTE, QUANTO À MATÉRIA JURÍDICA ATINENTE À IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO CADIN E PROTESTO DO TÍTULO.
QUESTÃO JÁ EXPRESSAMENTE APRECIADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO ANTERIOR, TRANSITADO EM JULGADO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA, QUE SE ACHA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL.
ART. 507, DO CPC.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Issa Obeid (OAB: 204207/SP) (Procurador) - Liège Schroeder de Freitas Araujo (OAB: 208408/SP) - 1° andar -
20/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 05/08/2025 1000950-81.2022.8.26.0014; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Petição Cível; Nº origem: 1000950-81.2022.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael Issa Obeid (OAB: 204207/SP) (Procurador); Apelado: Claro S/A; Advogada: Liège Schroeder de Freitas Araujo (OAB: 208408/SP) -
05/08/2024 12:14
Expedição de Certidão.
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05/08/2024 12:14
Baixa Definitiva
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05/08/2024 12:13
Baixa Definitiva
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06/06/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/05/2024 20:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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28/05/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 18:59
Pedido de inclusão em pauta virtual
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09/05/2024 14:48
Conclusos para decisão
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08/04/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/04/2024 17:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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01/04/2024 09:00
Conclusos para decisão
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27/03/2024 10:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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27/03/2024 10:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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