26/08/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:57

Subprocesso Cadastrado
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3011948-48.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Abigail Soares Amaral - Embargte: Maria Helena da Silveira Prata - Embargte: Nair Peregrina Virgilio Falco - Embargte: Antonio Reis do Carmo - Embargte: Helena Teixeira Spagna - Embargte: Onofre Gimenes Veloso - Embargte: Eva Antonia da Silva - Embargte: Jose Candido Mendes - Embargte: Alice Baravieira Gonçales - Embargte: Geraldo Batista Minutti - Embargte: Helena Campos - Embargte: Mosar Machado - Embargte: Sandra Toledo Namura - Embargte: Celia Maria Vaz - Embargte: Marilene Politi Bertoncini - Embargte: Wilma Coutinho de Araujo - Embargte: Maria Izabel de Menezes Miranda - Embargte: Luiz Carlos Troleze - Embargte: Maria Jose Capella Nucci - Embargte: Therezinha Maria Xavier Mendonça Mota - Embargte: Athayde Braz da Silva - Embargte: Oscar dos Santos Esgalha - Embargte: Gislaine Aparecida Tavoloni Martinez - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev - Embargdo: Estado de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MOSAR MACHADO E OUTROS contra o acórdão de fls. 37/43, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, ora embargados, e manteve a decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, condenando as impugnantes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da parcela controvertida.

Sustenta a parte embargante, em síntese, que o acórdão padece de omissão, pois não se pronunciou acerca dos honorários advocatícios recursais.

Afirma que, considerando ter sido necessária a atuação do advogado em sede recursal, incide ao caso a expressa previsão do Código de Processo Civil quanto à majoração da verba honorária em razão do labor específico nessa etapa processual, conforme preceitua o art. 85, § 11 do diploma processual.

Requer o acolhimento dos embargos para que seja suprida a omissão constatada, integrando-se o pronunciamento jurisdicional e fixando-se os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11 do CPC. É o relato do necessário.

DECIDO.

Ante o efeito infringente pretendido, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte embargada para, nos termos do artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil, manifestar-se caso desejar.

Após, voltem-me conclusos para julgamento.

Int. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Eduarda Mureb Sobrino Porto (OAB: 464155/SP) - 1º andar
21/08/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:53

Subprocesso Cadastrado
15/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:05

Prazo Intimação - 30 Dias
04/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
30/07/2025 21:17

Acórdão registrado
30/07/2025 20:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/07/2025 18:58

Julgado virtualmente
18/07/2025 18:43

Julgamento Virtual Iniciado
28/04/2025 15:00

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:59

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
04/03/2025 08:07

Expedição de Certidão.
04/03/2025 08:07

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 11:53

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:53

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:52

Prazo Intimação - 30 Dias
21/02/2025 11:48

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/02/2025 15:11

Despacho
27/01/2025 16:03

Conclusos para decisão
24/01/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 03:55

Expedição de Certidão.
20/12/2024 03:53

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:36

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:36

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:00

Publicado em
03/12/2024 14:35

Prazo
03/12/2024 14:28

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:28

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:27

Expedido Termo de Intimação
03/12/2024 14:15

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:00

Publicado em
29/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 16:57

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/11/2024 10:11

Despacho
27/11/2024 09:46

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:46

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:45

Expedido Termo de Intimação
27/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
26/11/2024 18:11

Conclusos para decisão
26/11/2024 17:31

Distribuído por competência exclusiva
26/11/2024 14:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
26/11/2024 14:10

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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