31/08/2025 07:01

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019178-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eleonora Gomes - - Ricardo Fernandes Gomes - - Alvaro Eduardo Gomes - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que o cálculo do ITCMD incidente sobre a transmissão do imóvel discriminado na inicial tenha por base o valor venal do IPTU no ano do inventário, afastando-se o valor venal de referência, e condeno a requerida à restituição do tributo indevidamente exigido, acrescido de juros e correção monetária.

Os valores sefrerão correção monetária pelo IPCA-e desde a data do desembolso até o trânsito em julgado, e a partir de então pela SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ANA BEATRIZ BARROS ALVES (OAB 203855/SP), ANA BEATRIZ BARROS ALVES (OAB 203855/SP), ANA BEATRIZ BARROS ALVES (OAB 203855/SP)
20/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:28

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 09:45

Conclusos para julgamento
19/05/2025 07:15

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/04/2025 08:32

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:31

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:16

Expedição de Mandado.
18/03/2025 12:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/03/2025 10:54

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/03/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/03/2025 15:08

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 12:32

Determinada a emenda à inicial
12/03/2025 10:26

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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