TJSP - 1011814-42.2024.8.26.0554

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011814-42.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Luis Fernando de Moura - Recorrido: e F dos Reis Publicidade - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

DIREITOS AUTORAIS.

PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA NÃO AUTORIZADA E SEM CONTRAPARTIDA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A PUBLICAÇÃO DA FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PUBLICAÇÃO DA FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO VIOLA OS DIREITOS AUTORAIS, CONFORME ARTS. 22 E 24 DA LEI 9.610/98.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SEGUIR A TABELA DE REFERÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DOS REPÓRTERES FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONDENAÇÃO DO RECORRIDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$ 509,00 E DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2.

A FIXAÇÃO DOS VALORES DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.610/98, ARTS. 7º, VII; 22; 24; 29.CÓDIGO CIVIL, ART. 944; 405; 389; 406.LEI 9.099/95, ART. 55.LEI 14.905/2024.RESOLUÇÃO CMN N. 5.171/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1042798-08.2014.8.26.0506, REL.

ENIO ZULIANI, 30ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2018.STJ, RESP N. 750.822/RS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 09.02.2010.

TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001978-35.2023.8.26.0019, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 23.08.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006135-61.2024.8.26.0554, REL.

FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 19.09.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Michele Taiana Leal (OAB: 335754/SP) - Chrystian Sobania Wowk (OAB: 48996/PR) - Julia Carolina de Souza Michels (OAB: 65394/PR) - Domingos Rodrigues (OAB: 43508/BA) - 16º Andar, Sala 1607