TJSP - 1000478-75.2024.8.26.0381
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000478-75.2024.8.26.0381 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antônio Marcos Romera - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO.
INTERESSE DE AGIR.
RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA POR TRABALHADOR CONTRA O INSS, ALEGANDO ACIDENTE TÍPICO OCORRIDO EM 11/03/2019, RESULTANDO EM FRATURA NO DEDO DA MÃO ESQUERDA E SEQUELA QUE REDUZ A CAPACIDADE LABORAL.
REQUER AUXÍLIO-ACIDENTE.
O BENEFÍCIO FOI INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE POR NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 631.240, ESTABELECEU QUE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É CONDIÇÃO PARA O INTERESSE PROCESSUAL EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 4.
NO CASO, O AUTOR NÃO COMPARECEU À PERÍCIA AGENDADA, NÃO HAVENDO RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA À PRETENSÃO, O QUE CARACTERIZA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É NECESSÁRIO PARA DEMONSTRAR INTERESSE DE AGIR. 2.
A AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA IMPEDE O RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I E IV; LEI 8.213/91, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 631.240, REL.
MIN.
ROBERTO BARROSO, J. 03.09.2014; STJ, TEMA 660.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2093230-91.2025.8.26.0000, REL.
RICHARD PAE KIM, J. 02.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002746-66.2023.8.26.0372, REL.
JOSÉ TADEU PICOLO ZANONI, J. 18.11.2024. - Advs: Luis Antonio Matheus (OAB: 238250/SP) - 1º andar -
20/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 07/08/2025 1000478-75.2024.8.26.0381; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000478-75.2024.8.26.0381; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Antônio Marcos Romera; Advogado: Luis Antonio Matheus (OAB: 238250/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss -
07/08/2025 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
07/08/2025 11:43
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 18:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 11:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/07/2025 11:16
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 11:41
Conclusos para despacho
-
10/05/2025 00:28
Suspensão do Prazo
-
28/04/2025 17:12
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
19/04/2025 00:34
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 15:57
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 15:56
Julgada Procedente a Ação
-
07/04/2025 15:36
Conclusos para julgamento
-
07/04/2025 08:15
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 02:03
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 13:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/03/2025 14:33
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 17:00
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 16:34
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 02:04
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 14:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/02/2025 14:29
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 13:12
Conclusos para decisão
-
28/01/2025 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2025 21:12
Suspensão do Prazo
-
09/01/2025 21:12
Suspensão do Prazo
-
07/01/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/12/2024 00:38
Expedição de Certidão.
-
29/12/2024 00:06
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 14:22
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 14:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/12/2024 20:51
Conclusos para decisão
-
18/12/2024 20:46
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 19:56
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 19:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/12/2024 19:25
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 21:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1004075-58.2025.8.26.0400
Alfa Seguradora S/A
Companhia Paulista de Forca e Luz
Advogado: Milena Piragine
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/08/2025 19:17
Processo nº 1005069-07.2025.8.26.0006
Condominio Residencial Dez Tatuape
Matheus Goncalves de Souza
Advogado: Monica Giannantonio
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/04/2025 13:07
Processo nº 1005208-56.2025.8.26.0006
Fatima Mohamed Miske
Taise dos Reis dos Santos
Advogado: Marco Antonio Rotundo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/04/2025 15:21
Processo nº 1008568-14.2025.8.26.0292
Francimar Lima de Andrade - ME
Karina da Silva Veloso
Advogado: Graziely Rios Martins
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2025 18:28
Processo nº 1003024-90.2019.8.26.0248
Jose Arnaldo da Silva
Aluc Engenharia e Construcao Civil LTDA
Advogado: Daniel Marcelino
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/04/2019 18:03