04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003842-79.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Raissa de Freitas Xavier -

Vistos.

BANCO VOLKSWAGEN S/A ajuizou ação de busca e apreensão em face de RAISSA DE FREITAS XAVIER, aduzindo que as partes firmaram em 20/05/2022 contrato de cédula de crédito bancário n.º 47773021 contendo cláusula de alienação fiduciária em garantia, objetivando a aquisição do veículo automotor descrito na inicial.

Expôs, contudo, que incorreu a ré em mora, deixando de adimplir com as parcelas do contrato a partir da parcela vencida em 20/12/2024.

Pugnou pela procedência dos pedidos com a consolidação de sua propriedade sobre o bem objeto do contrato.

Foi concedida e efetivada a liminar (fls. 98/99 e 107).

Citada, a ré apresentou contestação às fls. 108/116, aduzindo abusividade dos juros praticados.

Formulou pedido de denunciação à lide do escritório Nelson Paschoalotto Advogados Associados.

Decisão rejeitando o pedido de denunciação à lide às fls. 145/146.

Réplica às fls. 159/219. É o relato do necessário.

Fundamento e Decido.

A matéria controvertida é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas.

Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.

Incontroversa a relação contratual entre as partes, consta dos autos que o veículo dado em alienação fiduciária, foi encontrado e apreendido pelo senhor Oficial de Justiça em 17/04/2025 (fls.107).

Indiscutível a constituição da parte ré em mora, eis que incontroverso o inadimplemento, ainda que aquela tenha alegado que há cobrança abusiva de juros no contrato firmado entre as partes.

Aliás, a pretensa revisão do contrato deve ser requerida em demanda própria, na medida em que não é objeto da presente demanda.

Neste sentido, não há que se acolher as alegações da autora, que, constituída em mora, não quitou seu débito junto ao requerente.

Concretizou-se, no caso em análise, uma das hipóteses previstas no artigo 4º, do Decreto-lei nº 911, de 1.10.69, pois a parte devedora deixou de pagar as prestações do financiamento, perdendo o direito à posse e ao domínio resolúvel do bem alienado fiduciariamente.

Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO.

APELAÇÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI Nº 911/69.

BEM APREENDIDO.

POSSE CONSOLIDADA.

PURGA DA MORA.

NÃO COMPROVADA.

REVISÃO CONTRATUAL.

CLÁUSULA RESOLUTÓRIA.

AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Consoante a redação do artigo 3° do Decreto-Lei n° 911/69, conferida pela Lei n° 10.931/2004, o proprietário ou credor poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovado o inadimplemento do devedor. 2.

Executada a liminar de busca e apreensão, em caso de não pagamento da integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias, possível a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 3.

A cláusula resolutória que trata do vencimento antecipado da dívida está amparada nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69 e não representa ofensa ao Código do Consumidor, pois faculta ao consumidor quitar integralmente sua dívida para reaver o bem ou resolver o contrato.

Entendimento contrário, além de ferir previsão legislativa, seria admitir que o devedor se beneficiasse da situação de inadimplência, pois o credor não poderia exigir o cumprimento da integralidade da obrigação até o fim do prazo do parcelamento. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Acórdão 1216364, 07148611420198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, TJDFT, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019.

Bem como preceitua a Tese firmada no TEMA 722, STJ: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." Portanto, se pretendesse efetivamente retomar o bem, deveria a ré ter quitado o financiamento, no prazo legal, e não alegar em contestação suposta abusividade dos juros que contratou.

Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse do bem apreendido em favor da parte autora.

Condeno a ré no pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil vigente, considerando a gratuidade concedida nos autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FERNANDO FERNANDES NARCIZO (OAB 172899/SP)
02/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:48

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 13:43

Conclusos para julgamento
25/07/2025 10:30

Conclusos para despacho
16/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2025 08:12

Suspensão do Prazo
09/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 16:54

Juntada de Mandado
09/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:03

Expedição de Mandado.
26/03/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:24

Concedida a Medida Liminar
25/03/2025 12:43

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:31

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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