TJSP - 1010928-29.2025.8.26.0224
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rubens Hideo Arai - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 09:30
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010928-29.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Alves de Medeiros - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Adequaram o acórdão.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC: DATA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, CONSOANTE O ARTIGO 1º, §1º, E ARTIGO 2º, §1º, DA LEI Nº 10.175/98 C.C.
O ART. 12, §3º, DA LCE N. 1.012/2007 E INTELIGÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL.
TERMO FINAL PARA APLICAÇÃO DA SELIC: OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1335 (RE N. 1.515.163/RS) DE REPERCUSSÃO GERAL.
ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB: 477867/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
20/08/2025 12:38
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 11:18
Prazo Intimação - 15 Dias
-
20/08/2025 10:30
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 20:10
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 17:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 17:56
Julgado Virtualmente
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18/08/2025 11:37
Julgamento Virtual Iniciado
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17/08/2025 07:23
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 07:19
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 14:56
Conclusos para despacho
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06/08/2025 15:37
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 14:28
Prazo Intimação - 15 Dias
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06/08/2025 14:28
Prazo
-
06/08/2025 10:40
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 18:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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05/08/2025 17:32
Despacho
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05/08/2025 09:41
Conclusos para despacho
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05/08/2025 07:25
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 15:57
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 15:56
Prazo Intimação - 15 Dias
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31/07/2025 14:29
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 10:43
Despacho
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31/07/2025 10:42
Expedição de Certidão.
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27/07/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2025 15:17
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 15:15
Prazo Intimação - 15 Dias
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25/07/2025 12:00
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 20:22
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 18:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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24/07/2025 18:49
Julgado Virtualmente
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18/07/2025 14:51
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 09:34
Conclusos para despacho
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18/07/2025 07:55
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 00:00
Publicado em
-
07/07/2025 14:15
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 12:06
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 10:55
Distribuído por sorteio
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07/07/2025 10:47
Expedido Termo de Intimação
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04/07/2025 09:15
Processo Cadastrado
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01/07/2025 16:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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