01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016696-42.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Wanderley Antonio Cavagna Junior e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento aos recursos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE POLICIAIS MILITARES ATIVOS E INATIVOS, QUE BUSCAVAM O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE NO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS PRETENSÕES INDIVIDUAIS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA REPRESENTADA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA FILIAÇÃO À ENTIDADE IMPETRANTE. RAZÕES DE DECIDIR AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, POIS AS AÇÕES COLACIONADAS VERSAM SOBRE PRETENSÕES DIVERSAS OU PERÍODOS TEMPORAIS NÃO COINCIDENTES, NÃO SE VERIFICANDO A IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA EXIGIDA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME TEMA 1.119 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA PARA A COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS COMPREENDIDAS NO QUINQUÍDIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0600593-40.2008.8.26.0053, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PRETENSÕES INDIVIDUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO PRÉVIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 337, § 2º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.010/2007; LCE Nº 994/06; LCE Nº 998/06; LCE Nº 1.020/07; LC Nº 689/92; LC Nº 1.065/08; ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1.119 DE REPERCUSSÃO GERAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:10

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:04

Julgado Virtualmente
22/08/2025 07:57

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:57

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:22

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 15:32

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:37

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:18

Distribuído por sorteio
08/08/2025 10:32

Processo Cadastrado
06/08/2025 10:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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