TJSP - 1022803-14.2024.8.26.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dirceu Brisolla Geraldini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022803-14.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Care Plus Medicina Assistencial S/C Ltda. - Recorrido: Edson Yassuhiko Ishikawa - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PLANO DE SAÚDE.
AUTOR COM INDICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ENUCLEAÇÃO ENDOSCÓPICA DA PRÓSTATA COM HOLMIUM LASER (HOLEP).
NEGATIVA DA OPERADORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TRATAMENTO NÃO CONSTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS E POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DO ART. 10, §13º DA LEI N. 9.656/98.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
A INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA SOBRE A NECESSIDADE DOS EXAMES E A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR PREVALECEM SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS.
ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE PERFAZ MERA REFERÊNCIA E QUE É INCAPAZ DE ACOMPANHAR A DINÂMICA DA MEDICINA.
INTELIGÊNCIA DO CDC E DAS SÚMULAS Nº 96 E 102 DESTE E.
TRIBUNAL.
NEGATIVA QUE VISA OBSTAR O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO.
ART. 51, IV E §1º, I A III, CDC.
HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO ART. 10, §13º DA LEI N. 9.656/98, SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A EFICÁCIA E INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME.
NEGATIVA ABUSIVA.
REQUERIDA QUE DEVERA CUSTEAR O PROCEDIMENTO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE CONSUMIDOR IDOSO, HIPERVULNERÁVEL.
INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
RECURSO DA RÉ.
NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO.
MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcus Vinicius Perello (OAB: 91121/SP) - Gisele Heroico Prudente de Mello (OAB: 185771/SP) - Suellen de Lima Mendonça (OAB: 483729/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 10:16
Prazo
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29/08/2025 10:10
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 20:26
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 15:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 15:56
Julgado Virtualmente
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20/08/2025 15:30
Julgamento Virtual Iniciado
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27/06/2025 08:59
Conclusos para despacho
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16/06/2025 00:00
Publicado em
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12/06/2025 11:28
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 09:55
Distribuído por sorteio
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11/06/2025 10:44
Processo Cadastrado
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10/06/2025 10:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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