02/09/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001749-08.2024.8.26.0224 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Cleudson Narisawa de Aguiar - Banco Itaucard S.A -

Vistos.

Cuida-se da segunda fase da ação de exigir contas ajuizada por Cleudson Narisawa de Aguiar em face de Banco Itaucard S.A.

O pedido foi julgado procedente na primeira fase, condenando-se o réu a prestar as contas do contrato de financiamento em 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar aquelas que o autor viesse a apresentar, nos termos do art. 550, §5º, do CPC.

Regularmente intimado, o réu permaneceu inerte, tendo protocolado manifestação apenas em 31/10/2024, quando já exaurido o prazo em 23/09/2024, conforme certificado nos autos.

A preclusão temporal constitui fenômeno processual pelo qual a parte perde a faculdade de praticar determinado ato em razão do decurso do prazo legal.

Essa disciplina decorre do princípio da segurança jurídica e da necessidade de se preservar a estabilidade e a efetividade da marcha processual, não sendo possível admitir que manifestações extemporâneas sejam consideradas, sob pena de ofensa ao devido processo legal.

Nesse contexto, a prestação de contas apresentada intempestivamente pelo réu não pode ser apreciada, prevalecendo as contas apresentadas pelo autor, em conformidade com o art. 550, §5º, do CPC.

As contas do autor foram apresentadas às fls. 101/102, apurando-se saldo credor em favor do autor no montante de R$25.058,60 (vinte e cinco mil, cinquenta e oito reais e sessenta centavos), atualizado até 17/10/2024.

Diante do exposto, HOMOLOGO as contas apresentadas pelo autor e FIXO o valor do débito do réu em R$25.058,60 (vinte e cinco mil, cinquenta e oito reais e sessenta centavos), atualizado até 17/10/2024, devendo a atualização monetária prosseguir a partir desta data, conforme o cálculo apresentado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA (OAB 317121/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP)
01/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 10:42

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:41

Expedição de Certidão.
08/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
22/03/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:36

Conclusos para decisão
31/10/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 12:03

Ato ordinatório
10/10/2024 11:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2024.
19/09/2024 14:33

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:42

Conclusos para despacho
19/08/2024 15:55

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/08/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 18:09

Julgada Procedente a Ação
21/06/2024 10:04

Conclusos para julgamento
12/04/2024 10:17

Conclusos para decisão
03/04/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 08:45

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/03/2024 15:27

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2024 16:48

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 15:08

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:49

Expedição de Mandado.
01/03/2024 13:48

Recebida a Petição Inicial
01/03/2024 13:08

Conclusos para decisão
14/02/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 15:39

Conclusos para despacho
18/01/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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