09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000258-96.2013.8.26.0505 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Euclides Policarpo de Souza e outro - Apelado: Ziegert Admonistração e Participaçao Sc Ltda e outros - Apelada: Margarete Moreira Barbosa do Vale Nonato - Apelado: Cicero Nonato Barbosa do Vale (Falecido) - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

I.

CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM FUNDAMENTO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADO COM APENAS UM DOS PROMITENTES COMPRADORES.III.

RAZÕES DE DECIDIREMBORA O IMÓVEL POSSUA MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA, O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS NÃO FOI CELEBRADO COM TODOS OS PROMITENTES COMPRADORES, INVIABILIZANDO A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL.RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Afranio da Rocha Cambuy Junior (OAB: 153603/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ezequiel de Sousa Sanches Oliveira (OAB: 306458/SP) - Hortência Barbosa Vieira (OAB: 413834/SP) - 4º andar
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/08/2025 0000258-96.2013.8.26.0505; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Privado; JAMES SIANO; Foro de Ribeirão Pires; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 0000258-96.2013.8.26.0505; Adjudicação Compulsória; Apelante: Euclides Policarpo de Souza; Advogado: Afranio da Rocha Cambuy Junior (OAB: 153603/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelante: Marivaldo José Pereira; Advogado: Afranio da Rocha Cambuy Junior (OAB: 153603/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Ziegert Admonistração e Participaçao Sc Ltda; Advogado: Ezequiel de Sousa Sanches Oliveira (OAB: 306458/SP); Apelado: Cicero Rodrigues de Oliveira; Advogado: Ezequiel de Sousa Sanches Oliveira (OAB: 306458/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Edenilda Dias de Oliveira; Advogado: Ezequiel de Sousa Sanches Oliveira (OAB: 306458/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelada: Margarete Moreira Barbosa do Vale Nonato; Advogada: Hortência Barbosa Vieira (OAB: 413834/SP); Apelado: Cicero Nonato Barbosa do Vale (Falecido); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 19/08/2025 0000258-96.2013.8.26.0505; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Pires; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000258-96.2013.8.26.0505; Assunto: Adjudicação Compulsória; Apelante: Euclides Policarpo de Souza e outro; Advogado: Afranio da Rocha Cambuy Junior (OAB: 153603/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Ziegert Admonistração e Participaçao Sc Ltda e outros; Advogado: Ezequiel de Sousa Sanches Oliveira (OAB: 306458/SP); Apelada: Margarete Moreira Barbosa do Vale Nonato; Advogada: Hortência Barbosa Vieira (OAB: 413834/SP); Apelado: Cicero Nonato Barbosa do Vale (Falecido); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
19/08/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:54

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
08/08/2025 13:23

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 19:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/07/2025 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:45

Julgada improcedente a ação
30/06/2025 13:01

Conclusos para decisão
28/05/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:10

Ato ordinatório
21/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:47

Expedição de Ofício.
06/05/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:53

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:31

Conclusos para julgamento
04/04/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 16:56

Juntada de Ofício
12/02/2025 21:15

Expedição de Ofício.
10/02/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 16:10

Expedição de Certidão.
27/10/2024 13:43

Suspensão do Prazo
24/10/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 07:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 02:40

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/05/2024 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
06/03/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 16:44

Recebidos os autos do Advogado
22/02/2024 14:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/02/2024 18:30

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 08:04

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 14:20

Expedição de Carta precatória.
01/02/2023 04:54

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 11:28

Recebidos os autos do Advogado
12/09/2022 13:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/09/2022 04:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 05:57

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2022 04:03

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 16:15

Determinada Requisição de Informações
19/01/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 18:10

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2020 15:47

Recebidos os autos do Advogado
05/08/2020 15:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/03/2020 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2020 15:21

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 15:38

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2020 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2020 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2020 13:45

Expedição de Certidão.
06/12/2019 18:53

Serventuário
06/12/2019 10:03

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2019 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2019 09:37

Proferido Despacho
03/12/2019 14:01

Recebidos os autos da Conclusão
29/11/2019 12:36

Conclusos para decisão
27/11/2019 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 12:43

Recebidos os autos do Advogado
05/11/2019 16:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/11/2019 11:58

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2019 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2019 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2019 10:44

Juntada de Ofício
11/07/2019 13:12

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2019 13:12

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2019 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2019 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2019 11:14

Ato ordinatório
10/07/2019 10:19

Expedição de Certidão.
05/07/2019 09:33

Expedição de Ofício.
04/06/2019 11:43

Proferido Despacho
31/05/2019 16:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/05/2019 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 10:56

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2019 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2019 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2019 11:05

Juntada de Outros documentos
21/03/2019 11:43

Expedição de Ofício.
01/02/2019 19:46

Expedição de Certidão.
01/11/2018 12:02

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2018 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2018 13:57

Expedição de Certidão.
04/10/2018 11:38

Expedição de Outros documentos.
21/02/2018 10:53

Proferido Despacho
01/02/2018 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 09:25

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2017 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2017 10:50

Ato ordinatório
13/12/2017 10:48

Juntada de Carta precatória
16/08/2017 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2017 11:40

Expedição de Carta precatória.
06/07/2016 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2016 13:24

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2016 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2016 12:29

Ato ordinatório
17/12/2015 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2015 11:06

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2015 11:06

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2015 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2015 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2015 09:41

Ato ordinatório
02/12/2015 09:40

Ato ordinatório
12/08/2015 17:25

Proferido Despacho
20/01/2015 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2014 12:38

Conclusos para despacho
10/10/2014 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2014 09:01

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2014 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2014 10:54

Ato ordinatório
13/08/2014 10:51

Juntada de Carta
02/07/2014 11:41

Ato ordinatório
02/07/2014 11:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2014 11:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2014 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2014 09:02

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2014 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2014 12:59

Proferido Despacho
20/05/2014 16:31

Expedição de Carta.
20/05/2014 16:27

Expedição de Carta.
20/05/2014 16:26

Expedição de Carta.
08/06/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
26/02/2013 00:00

Aguardando Digitação
19/02/2013 00:00

Despacho Proferido
18/01/2013 10:23

Recebimento de Carga
18/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
17/01/2013 11:02

Carga à Vara Interna
16/01/2013 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2013

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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