TJSP - 0020826-66.2003.8.26.0576

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE EMERSON BETIOLO

CPF *33.***.*64-12

Advogados

MARCELO DEBIAGI SOLER

OAB: 160706/SP

CPF *33.***.*59-70

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

CNPJ:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Advogados

MARCO AURELIO SERIZAWA YAMANAKA

OAB: 269577/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0020826-66.2003.8.26.0576 (576.01.2003.020826) - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Andre Emerson Betiolo - MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -

    Vistos.

    Providencie o Município a juntada do documento mencionado a fls. 720, eis que o colacionado a fls. 721 encontra-se em branco.

    Intimem-se. - ADV: MARCELO DEBIAGI SOLER (OAB 160706/SP), MARCO AURÉLIO SERIZAWA YAMANAKA (OAB 269577/SP)

  • 27/08/2025 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 14:57

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2025 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 16:50

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 01/07/2025 11:23

    Autos no Prazo

  • 09/06/2025 14:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 11:31

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 09/06/2025 10:45

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 09:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2025 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2025 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 14:48

    Ato ordinatório

  • 08/01/2025 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 14:44

    Ato ordinatório

  • 31/01/2024 22:16

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 15/12/2023 15:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 22/09/2023 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 16:34

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 20/09/2023 16:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/08/2023 15:11

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 15:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/07/2023 09:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/07/2023 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2023 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 10:15

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/06/2023 17:28

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 12:19

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/02/2023 14:37

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 17/02/2023 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2023 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2023 10:09

    Ato ordinatório

  • 09/01/2023 12:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/12/2022 11:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/12/2022 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/12/2022 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 15:49

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/07/2022 09:51

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 30/06/2022 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2022 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2022 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 14:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/06/2022 11:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/06/2022 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2022 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 12:31

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/04/2022 14:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 13/04/2022 07:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2022 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2022 17:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/03/2022 15:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/03/2022 11:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/02/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 10:36

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/02/2022 14:45

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 08/12/2021 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2021 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2021 17:52

    Ato ordinatório

  • 24/10/2019 12:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2019 18:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2019 14:11

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/10/2019 09:24

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/10/2019 11:42

    Ato ordinatório

  • 16/09/2019 14:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/09/2019 16:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/08/2019 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2019 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2019 16:21

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/07/2019 09:52

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/07/2019 11:58

    Ato ordinatório

  • 28/06/2019 13:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/06/2019 14:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/06/2019 16:18

    Ato ordinatório

  • 21/01/2019 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2019 12:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2019 15:07

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/01/2019 10:06

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 14/01/2019 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2018 11:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2018 13:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2018 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2018 09:39

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/10/2018 12:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2018 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2018 13:47

    Ato ordinatório

  • 15/05/2018 09:59

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 14/05/2018 15:08

    Ato ordinatório

  • 20/10/2017 11:20

    Desapensado do processo

  • 13/06/2017 13:44

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/06/2017 09:54

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 08/06/2017 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2017 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2017 16:40

    Ato ordinatório

  • 02/06/2017 16:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/06/2017 14:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/05/2017 12:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/05/2017 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2017 14:31

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/05/2017 10:14

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 03/05/2017 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2017 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2017 15:54

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2017 15:54

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 19/04/2017 16:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 24/03/2017 16:01

    Recebida a Petição Inicial

  • 06/12/2016 14:22

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/12/2016 14:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2016 14:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/11/2016 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2016 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2016 13:51

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/09/2016 09:34

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 08/09/2016 16:58

    Ato ordinatório

  • 31/08/2016 14:23

    Juntada de Petição de parecer

  • 31/08/2016 14:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/08/2016 14:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/08/2016 14:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/08/2016 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2016 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2016 15:16

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/06/2016 09:59

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 29/06/2016 13:26

    Ato ordinatório

  • 29/06/2016 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2016 10:10

    Recebidos os autos do Perito

  • 19/04/2016 15:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 24/02/2016 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2016 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2016 15:35

    Decisão

  • 01/12/2015 11:48

    Juntada de Petição de parecer

  • 01/12/2015 11:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/11/2015 12:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/11/2015 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2015 10:50

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/11/2015 10:14

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 28/10/2015 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2015 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2015 16:14

    Ato ordinatório

  • 21/10/2015 14:33

    Juntada de Petição de parecer

  • 21/10/2015 14:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/10/2015 11:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/10/2015 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2015 14:39

    Recebidos os autos do Perito

  • 31/08/2015 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 28/08/2015 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2015 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2015 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2015 18:07

    Juntada de Petição de parecer

  • 13/08/2015 14:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/08/2015 11:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 05/08/2015 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2015 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2015 15:20

    Decisão

  • 28/05/2015 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2015 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2015 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2015 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2015 09:56

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/04/2015 09:21

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 07/04/2015 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2015 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2015 13:49

    Ato ordinatório

  • 27/03/2015 14:55

    Juntada de Petição de parecer

  • 27/03/2015 14:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/03/2015 17:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/11/2014 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2014 16:09

    Ato ordinatório

  • 14/11/2014 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2014 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2014 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2014 16:58

    Recebidos os autos do Perito

  • 06/08/2014 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 29/07/2014 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2014 16:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2014 18:42

    Ato ordinatório

  • 24/07/2014 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2014 11:08

    Recebidos os autos do Perito

  • 22/07/2014 18:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 22/07/2014 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2014 14:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/07/2014 14:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/07/2014 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2014 16:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2014 13:50

    Ato ordinatório

  • 07/07/2014 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2014 11:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/06/2014 09:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 25/06/2014 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2014 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2014 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2014 11:48

    Ato ordinatório

  • 16/06/2014 18:23

    Recebidos os autos do Perito

  • 06/06/2014 15:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 04/06/2014 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2014 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2014 11:03

    Juntada de Ofício

  • 22/04/2014 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2014 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2014 16:30

    Decisão

  • 12/03/2014 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2014 12:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2014 13:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 20/09/2013 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2013 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2013 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2013 12:00

    Aguardando Providências

  • 21/05/2013 12:00

    Aguardando Publicação

  • 15/02/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 14/02/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/02/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 23/01/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2012 12:00

    Retorno do Setor

  • 18/10/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/09/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 11/05/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/05/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/04/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 07/03/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/03/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 14/02/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/05/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/04/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/02/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/12/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 09/12/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 19/11/2010 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 17/11/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/10/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/10/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 13/10/2010 12:00

    Retorno do Setor

  • 27/09/2010 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 24/09/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 14/09/2010 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 09/09/2010 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 24/06/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 24/05/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/05/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/04/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 12/04/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/03/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/02/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 03/02/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 14/01/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/12/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/09/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 11/08/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/07/2009 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 22/06/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 24/04/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/03/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 24/03/2009 12:00

    Processo Apensado

  • 03/12/2008 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 08/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/10/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/09/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 29/09/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 27/08/2006 15:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/04/2006 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2006

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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