01/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004543-07.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudia Helena Bastos da Silva Alves -

Vistos.

Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado.

Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da decisão/sentença.

Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel.

Min.

Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108).

Destarte, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: ELISABETH APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA (OAB 352988/SP)
31/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 14:54

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004543-07.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudia Helena Bastos da Silva Alves -

Vistos.

Manifeste-se a parte embargada quanto aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, no prazo legal.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: ELISABETH APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA (OAB 352988/SP)
20/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 18:14

Conclusos para decisão
18/08/2025 21:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
07/08/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:14

Declarada Decadência ou Prescrição
15/07/2025 09:08

Conclusos para decisão
08/07/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:17

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/06/2025 16:38

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:54

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
18/06/2025 11:51

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
15/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/05/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
20/03/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:26

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:26

Concedido efeito suspensivo a Recurso
14/03/2025 11:16

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:14

Juntada de Decisão
14/03/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:21

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 16:49

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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