22/08/2025 15:01

Autos no Prazo
22/08/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0042019-77.2006.8.26.0562 (562.01.2006.042019) - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos etc.

I.

No sistema do Código do Processo Civil (CPC), para a hipótese legal transação, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termos do 487, inciso III, alínea b do CPC, não assim a simples suspensão do processo.

A consequência jurídica é a da Lei.

Somente poderá ser recusada no caso de ilicitude do objeto, irregularidades formais etc.

Ainda que se divise com a hipótese de acordo em processo de execução, convém ressaltar que a homologação do acordo não se contrapõe ao art. 922 do CPC, vale dizer, um não exclui ou outro, ao reverso, em muitos casos se complementam.

Uma vez verificada a transação, deve ser ela homologada e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado pelas partes.

II.

Demais disso, a extinção do processo nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b do CPC, não oferece qualquer carga de lesividade.

Se houver novo inadimplemento, relativo a outras parcelas da avença o processo terá seguimento, conforme os termos do acordo celebrado entre as partes.

A eventual defesa do devedor é bem mais restrita (art. 525, do CPC), além dos limites fixados pela própria transação, do que aquela prevista no caso de embargos atinentes a título extrajudicial (art. 917 do CPC).

Convém consignar que o caso vertente não se confunde com a hipótese ventilada no âmbito do E.

Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgInt no REsp n. 1.432.616-SP, porquanto naqueles autos do STJ, o processo, em face do pedido de suspensão, fora extinto sem a resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III, do NCPC (antigo art. 267, III, CPC/73), frustrando o interesse do credor, diversamente do que se verifica nestes autos, onde a vontade convergente das partes foi preservada e prestigiada pela sentença.

III.

Considerando os elementos dos autos, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a Exequente e a co Executada Vanessa Gomes Gonçalves, às fls. 340/342, e RESOLVO o mérito ex vi do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. (na hipótese de execução, combinado com o art. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil).

IV.

Ausente interesse recursal, nos termos doartigo1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em julgado na data de publicação desta sentença, dispensando-se o Cartório de lançar certidão.

V.

Aguarde-se em Cartório o prazo estabelecido para o seu cumprimento, ficando o processo suspenso Movimentação 61614.

VI.

Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Santos, 19 de agosto de 2025. - ADV: MARIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 88600/SP), MARINEIDE FREIRE DA SILVA RECUPERO (OAB 255210/SP)
20/08/2025 19:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:14

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
19/08/2025 13:06

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
10/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:52

Reativação de Processo Suspenso
07/05/2025 18:12

Bloqueio/penhora on line
07/05/2025 14:57

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:57

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 12:45

Arquivado Provisoriamente
22/03/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 18:33

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
26/02/2024 13:08

Conclusos para decisão
23/02/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 11:44

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/10/2023 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/05/2023 10:48

Autos no Prazo
17/05/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2023 14:08

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:07

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:06

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:06

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 14:05

Expedição de Mandado.
02/05/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 14:30

Expedição de Mandado.
31/01/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023 16:58

Recebidos os autos da Conclusão
16/01/2023 10:04

Conclusos para decisão
12/01/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 03:16

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 15:02

Bloqueio/penhora on line
21/10/2022 17:07

Recebidos os autos da Conclusão
20/10/2022 09:41

Conclusos para decisão
19/10/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 10:59

Recebidos os autos da Conclusão
16/09/2022 09:45

Conclusos para decisão
15/09/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 15:26

Autos no Prazo
01/09/2022 03:44

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2022 06:40

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 10:12

Recebidos os autos da Conclusão
09/08/2022 09:38

Conclusos para decisão
04/08/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 16:57

Autos no Prazo
22/07/2022 06:50

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 09:43

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2022 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2022 09:57

Recebidos os autos da Conclusão
07/07/2022 14:38

Conclusos para decisão
05/07/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 14:51

Autos no Prazo
31/05/2022 04:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 10:46

Bloqueio/penhora on line
20/05/2022 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2022.
27/04/2022 17:59

Recebidos os autos da Conclusão
26/04/2022 09:52

Conclusos para decisão
25/04/2022 15:44

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/04/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 16:16

Autos no Prazo
06/04/2022 04:17

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 17:38

Processo Desarquivado Sem Reabertura
05/06/2019 11:34

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
05/06/2019 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2019 11:45

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2019 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2019 11:17

Autos no Prazo
21/03/2019 11:07

Ato ordinatório
21/03/2019 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 12:41

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2019 16:17

Serventuário
12/03/2019 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2019 13:56

Decisão
26/02/2019 13:16

Recebidos os autos da Conclusão
04/12/2018 18:40

Conclusos para decisão
04/12/2018 15:38

Serventuário
04/12/2018 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2018 15:17

Serventuário
02/10/2018 10:54

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2018 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2018 16:21

Autos no Prazo
28/09/2018 15:39

Decisão
25/09/2018 16:42

Recebidos os autos da Conclusão
03/08/2018 17:28

Conclusos para decisão
03/08/2018 14:29

Serventuário
03/08/2018 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2018 10:56

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2018 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2018 11:20

Autos no Prazo
20/07/2018 11:16

Bloqueio/penhora on line
10/07/2018 17:05

Recebidos os autos da Conclusão
21/06/2018 17:22

Conclusos para decisão
21/06/2018 14:23

Serventuário
24/05/2018 14:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2018 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2018 13:11

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido
14/05/2018 14:33

Recebidos os autos da Conclusão
10/05/2018 16:51

Conclusos para decisão
10/05/2018 15:34

Serventuário
10/05/2018 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2018 11:28

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2018 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2018 10:57

Decisão
04/04/2018 17:14

Recebidos os autos da Conclusão
22/03/2018 09:47

Conclusos para decisão
21/03/2018 16:22

Serventuário
18/12/2017 17:07

Autos no Prazo
18/12/2017 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2017 18:15

Autos no Prazo
17/11/2017 09:45

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2017 14:20

Expedição de Outros documentos.
01/11/2017 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2017 16:58

Serventuário
30/10/2017 16:51

Decisão
10/10/2017 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 10:00

Conclusos para decisão
12/09/2017 09:42

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2017 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2017 13:44

Autos no Prazo
04/09/2017 13:42

Decisão
09/08/2017 16:52

Serventuário
09/08/2017 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2017 12:04

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2017 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2017 10:43

Autos no Prazo
28/07/2017 10:35

Ato ordinatório
28/07/2017 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2017 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2017 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2017 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2017 15:02

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/09/2016 10:23

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2016 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2016 12:48

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
23/09/2016 12:47

Processo Suspenso por 1 ano
06/09/2016 18:39

Decisão
06/09/2016 17:02

Conclusos para decisão
06/09/2016 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2016 09:44

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2016 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2016 18:24

Autos no Prazo
28/07/2016 18:23

Decisão
14/07/2016 16:40

Conclusos para decisão
14/07/2016 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2016 10:09

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2016 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2016 14:39

Autos no Prazo
18/05/2016 14:17

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
02/05/2016 15:26

Conclusos para decisão
02/05/2016 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2016 01:41

Suspensão do Prazo
23/02/2016 09:53

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2016 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2016 19:36

Autos no Prazo
19/02/2016 19:04

Ato ordinatório
19/02/2016 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2016 18:54

Reativação de Processo Suspenso
24/11/2014 09:10

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2014 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2014 12:35

Expedição de Certidão.
19/11/2014 12:34

Arquivado Provisoriamente por Execução Frustrada no Arquivo Geral
19/11/2014 12:33

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2014 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2014 09:30

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2014 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2014 15:14

Decisão
17/10/2014 15:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2014.
17/10/2014 15:14

Expedição de Certidão.
03/10/2014 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2014 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2014 12:40

Autos no Prazo
21/08/2014 10:57

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2014 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2014 11:01

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
21/07/2014 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2014 23:11

Suspensão do Prazo
03/06/2014 10:16

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2014 09:53

Autos no Prazo
28/05/2014 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2014 18:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2014 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2014 15:38

Juntada de Mandado
07/03/2014 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2014 11:16

Autos no Prazo
12/11/2013 11:57

Autos no Prazo
11/11/2013 12:58

Expedição de Mandado.
05/11/2013 16:00

Juntada de Outros documentos
10/09/2013 10:27

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2013 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2013 13:27

Ato ordinatório
04/09/2013 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2013 12:00

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
03/04/2013 12:00

Aguardando Prazo
01/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2013 12:00

Aguardando Prazo
19/03/2013 12:00

Aguardando Prazo
01/03/2013 12:00

Aguardando Providências
14/02/2013 12:00

Aguardando Providências
07/02/2013 12:00

Despacho Proferido
01/02/2013 12:00

Aguardando Providências
24/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
17/12/2012 12:00

Aguardando Prazo
04/12/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/11/2012 12:00

Aguardando Prazo
31/10/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
23/10/2012 12:00

Despacho Proferido
13/12/2011 12:00

Aguardando Prazo
13/12/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
16/11/2011 12:00

Aguardando Prazo
11/11/2011 12:00

Mandado na Pasta
27/06/2011 12:00

Aguardando Conferência
27/06/2011 12:00

Aguardando Expedição
22/06/2011 12:00

Conclusos para despacho
22/06/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
21/06/2011 12:00

Aguardando Providências
17/06/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
17/06/2011 12:00

Aguardando Prazo
09/06/2011 12:00

Despacho Proferido
09/06/2011 12:00

Conclusos para despacho
08/06/2011 12:00

Aguardando Providências
07/06/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/05/2011 12:00

Conclusos para despacho
30/05/2011 12:00

Despacho Proferido
26/05/2011 12:00

Conclusos para despacho
20/05/2011 18:22

Recebimento de Carga
20/05/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2011 16:12

Carga ao Advogado
27/04/2011 12:00

Aguardando Devolução de Autos
27/04/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
25/04/2011 12:00

Aguardando Prazo
12/04/2011 12:00

Aguardando Publicação
07/04/2011 12:00

Conclusos para despacho
06/04/2011 12:00

Despacho Proferido
04/04/2011 12:00

Aguardando Providências
19/11/2008 12:00

Aguardando Prazo
11/11/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
04/11/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
03/11/2008 12:00

Aguardando Prazo
17/10/2008 12:00

Aguardando Publicação
15/10/2008 12:00

Conclusos para despacho
15/10/2008 12:00

Despacho Proferido
26/09/2008 12:00

Aguardando Prazo
25/09/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/09/2008 12:00

Aguardando Retirada de Ofício
05/09/2008 12:00

Aguardando Conferência
03/09/2008 12:00

Aguardando Expedição
27/08/2008 12:00

Aguardando Providências
15/08/2008 12:00

Conclusos para despacho
15/08/2008 12:00

Despacho Proferido
30/07/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/07/2008 12:00

Aguardando Devolução de Autos
01/07/2008 12:00

Aguardando Publicação
01/07/2008 12:00

Despacho Proferido
18/06/2008 12:00

Aguardando Prazo
16/06/2008 12:00

Aguardando Conferência
13/06/2008 12:00

Aguardando Expedição
11/06/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/05/2008 12:00

Aguardando Prazo
08/05/2008 12:00

Aguardando Publicação
05/05/2008 12:00

Despacho Proferido
05/05/2008 12:00

Conclusos para despacho
23/08/2007 12:00

Aguardando Prazo
15/01/2007 12:00

Aguardando Prazo
09/01/2007 12:00

Aguardando Conferência
09/01/2007 12:00

Aguardando Expedição
19/12/2006 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2006 12:00

Data da Publicação SIDAP
10/11/2006 12:00

Despacho Proferido
06/11/2006 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2006

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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