TJSP - 1108321-35.2025.8.26.0100
1ª instância - 02 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 20:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 23:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 06:53
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1108321-35.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cicero de Barros - Odebrecht Engenharia e Construção S/A - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. -
Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente.
Anote-se. 2 Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf.
AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000).
Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias.
Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação.
Prazo: 30 dias.
Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público.
Oportunamente, conclusos para decisão.
Int. - ADV: LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), CICERO DE BARROS (OAB 147162/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), DANILO DOMINGUES GUIMARÃES (OAB 422993/SP) -
28/08/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 21:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 11:49
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 01:01
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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