05/09/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1120323-71.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Limitação de Juros - Lucas Roberto Beraldo - Banco do Brasil S/A - - Ame Digital Brasil Ltda e outro -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)
26/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:45

Conclusos para decisão
27/07/2025 18:14

Suspensão do Prazo
18/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 11:42

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 15:43

Expedição de Mandado.
12/06/2025 12:43

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 16:18

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 13:49

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:44

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 16:19

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 19:32

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 14:20

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 04:27

Suspensão do Prazo
22/12/2024 11:51

Suspensão do Prazo
18/12/2024 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 08:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2024 08:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:11

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:11

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:11

Juntada de Certidão
02/12/2024 12:50

Expedição de Carta.
02/12/2024 12:50

Expedição de Carta.
02/12/2024 12:50

Expedição de Carta.
18/11/2024 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2024 12:27

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 13:22

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 10:47

Conclusos para decisão
12/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 09:52

Conclusos para decisão
10/09/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 13:26

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 10:19

Conclusos para decisão
14/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 12:27

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:04

Conclusos para decisão
02/08/2024 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/08/2024 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/08/2024 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/08/2024 13:55

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 16:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/07/2024 10:09

Conclusos para decisão
30/07/2024 09:43

Evoluída a classe de 7 para 15217
29/07/2024 14:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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