TJSP - 1028236-02.2019.8.26.0576
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1028236-02.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Daniela Vitória Silva de Oliveira - - Maiti Aline da Silva - Funfarme Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto e outro -
Vistos.
Ciência às partes da designação de perícia médica do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC no dia 15/10/2025 às 13:15 horas, no endereço sito a Rua Abdo Muanis, n° 991, Nova Redentora, na cidade de São José do Rio Preto - SP, ocasião em que será realizado exame pericial no(a) requerente, devendo este(a) comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência, munido(a) de documento de identificação original e com foto (RG, CNH ou CTPS - sem o qual não será atendido), consignando-se as demais recomendações mencionadas no ofício de agendamento.
Sob o prisma do art. 6º, CPC, fica ainda a parte requerente incumbida de informar eventual ausência aos trabalhos periciais agendados.
Servirá a presente decisão, como mandado de intimação, a ser instruído com cópia de fls. 607 e cumprido em regime urgente.
Cumpra-se e intime-se, inclusive via portal eletrônico, quando o caso. - ADV: LUIZ ROBERTO LORASCHI (OAB 196507/SP), ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP), ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP) -
06/09/2025 07:04
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 09:53
Expedição de Mandado.
-
02/09/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 18:10
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 16:56
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1028236-02.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Daniela Vitória Silva de Oliveira - - Maiti Aline da Silva - Funfarme Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto e outro -
Vistos.
Intime-se pessoalmente o(a) Superintendente do IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo para as providências cabíveis no sentido de agendar a perícia médica, conforme determinado por este Juízo a fim de viabilizar o julgamento do feito, que se encontra paralisado aguardando a manifestação do referido Instituto, no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 e apuração de responsabilidade da autoridade responsável pelo descumprimento, inclusive administrativamente, nos termos dos artigos 241, incisos I, II, III e XI, 245, caput e 262 da Lei Estadual n. 10.261, de 28 de outubro de 1968.
No presente caso, verifica-se tratar de determinação para cumprimento de ordem judicial pelo órgão IMESC, que desde outubro/2024 tem se mantido inerte para cumprimento da ordem supramencionada, e não de mera intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conforme determina a Resolução PGE n. 12/20013 e 7/2014, sendo necessária a intimação da autoridade responsável pelo cumprimento integral da ordem, para se verificar eventual configuração de crime de desobediência, nos termos do artigo 536, § 3º do Novo Código de Processo Civil.
Na vigência do CPC de 1973 foi editada a Súmula 410 do STJ, in verbis: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Ainda que na vigência do novo CPC possa se afirmar ser desnecessária a intimação pessoal para fins de aplicação de multa, considerado o seu artigo 513, parágrafo 2º, I, nota-se que para eventual apuração de responsabilidade pessoal, inclusive criminal, pelo descumprimento, necessária é a intimação pessoal, o que justifica de qualquer modo a expedição do mandado.
Oficie-se ainda à Diretoria da Corregedoria Geral da Justiça para ciência do caso.
Cumpra-se, servindo cópia da presente como ofício e mandado de intimação, tendo em vista a implantação da Central de Mandados Compartilhada, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 248/2023, instruindo-se com cópias de fls. 580/582.
Intime-se. - ADV: ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP), LUIZ ROBERTO LORASCHI (OAB 196507/SP), ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP) -
27/08/2025 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 19:05
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 19:05
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 19:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2025 11:12
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 01:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 16:38
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 16:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
11/11/2024 10:07
Expedição de Ofício.
-
04/11/2024 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2024 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 09:47
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 09:47
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 09:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/11/2024 13:18
Conclusos para decisão
-
30/10/2024 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 00:18
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2024 10:25
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 09:05
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 09:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/07/2024 16:11
Conclusos para despacho
-
29/07/2024 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 23:40
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2024 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2024 13:46
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 13:46
Ato ordinatório
-
24/07/2024 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 11:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/07/2024 04:41
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2024 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2024 17:19
Expedição de Mandado.
-
11/07/2024 16:48
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2024 11:45
Conclusos para despacho
-
27/06/2024 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 17:01
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 17:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
15/11/2023 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 07:14
Expedição de Ofício.
-
22/06/2023 15:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/09/2022 06:44
Expedição de Certidão.
-
14/09/2022 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 12:32
Expedição de Certidão.
-
14/09/2022 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2022 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2022 12:23
Expedição de Certidão.
-
13/09/2022 12:23
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2022 11:27
Conclusos para decisão
-
09/09/2022 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2022 07:10
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2022 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2022 15:48
Expedição de Certidão.
-
29/08/2022 15:48
Ato ordinatório
-
20/08/2022 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2022 16:24
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2022 16:24
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2022 16:24
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2022 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2022 04:04
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2022 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2022 12:39
Expedição de Certidão.
-
04/07/2022 12:39
Expedição de Certidão.
-
04/07/2022 12:38
Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
-
01/07/2022 15:20
Conclusos para despacho
-
12/05/2022 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 17:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/04/2022 17:53
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2022 12:36
Expedição de Mandado.
-
24/03/2022 12:33
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2022 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2022 13:23
Proferido Despacho
-
17/03/2022 14:59
Conclusos para despacho
-
15/03/2022 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2022 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2022 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2022 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2022 03:50
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2022 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2022 18:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/02/2022 17:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/01/2022 08:11
Expedição de Mandado.
-
21/01/2022 11:51
Expedição de Certidão.
-
21/01/2022 07:50
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2022 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2022 16:37
Ato ordinatório
-
18/01/2022 19:43
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2022 19:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2022 19:42
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2022 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2022 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2022 21:44
Expedição de Certidão.
-
12/01/2022 21:43
Decisão
-
12/01/2022 14:20
Conclusos para decisão
-
04/01/2022 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/01/2022 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2021 03:20
Suspensão do Prazo
-
02/12/2021 16:17
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2021 16:16
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2021 06:21
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2021 08:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2021 06:24
Decisão
-
15/10/2021 18:33
Conclusos para despacho
-
06/10/2021 17:31
Expedição de Certidão.
-
21/04/2021 03:14
Suspensão do Prazo
-
07/04/2021 15:21
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2021 06:34
Expedição de Certidão.
-
26/03/2021 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2021 10:22
Expedição de Certidão.
-
25/03/2021 10:21
Expedição de Certidão.
-
25/03/2021 10:21
Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
-
24/03/2021 17:51
Conclusos para despacho
-
16/03/2021 18:00
Expedição de Certidão.
-
18/02/2021 03:32
Suspensão do Prazo
-
20/12/2020 14:14
Suspensão do Prazo
-
29/10/2020 21:53
Suspensão do Prazo
-
11/08/2020 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2020 18:06
Expedição de Ofício.
-
07/08/2020 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2020 12:00
Expedição de Certidão.
-
07/08/2020 12:00
Expedição de Certidão.
-
06/08/2020 13:39
Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
-
06/08/2020 12:18
Conclusos para despacho
-
06/08/2020 12:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/08/2020 12:11
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2020 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2020 11:40
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2020 11:40
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2020 17:28
Expedição de Mandado.
-
03/08/2020 16:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2020 16:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2020 13:55
Expedição de Certidão.
-
03/08/2020 13:54
Ato ordinatório
-
03/08/2020 13:51
Ato ordinatório
-
03/08/2020 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2020 21:41
Suspensão do Prazo
-
05/06/2020 00:27
Suspensão do Prazo
-
15/04/2020 18:26
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/03/2020 23:26
Suspensão do Prazo
-
13/02/2020 11:33
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2020 17:13
Expedição de Ofício.
-
25/11/2019 14:16
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2019 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2019 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2019 20:35
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2019 18:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2019 17:53
Decisão
-
04/11/2019 15:59
Conclusos para julgamento
-
01/11/2019 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2019 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2019 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2019 11:51
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2019 19:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2019 17:50
Decisão
-
21/10/2019 17:15
Conclusos para julgamento
-
21/10/2019 12:27
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2019 16:35
Juntada de Petição de Réplica
-
16/10/2019 18:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2019 17:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/10/2019 05:34
Juntada de Petição de contestação
-
19/09/2019 11:27
Juntada de Petição de contestação
-
10/09/2019 10:29
Juntada de Mandado
-
10/09/2019 10:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/08/2019 19:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/08/2019 14:02
Expedição de Carta.
-
16/08/2019 13:57
Expedição de Mandado.
-
16/08/2019 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2019 17:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2019 11:13
Proferido Despacho
-
13/08/2019 11:44
Conclusos para despacho
-
09/08/2019 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2019 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2019 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2019 10:27
Proferido Despacho
-
10/07/2019 11:04
Conclusos para despacho
-
10/07/2019 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
08/07/2019 17:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2019
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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