05/09/2025 13:46

Conclusos para despacho
05/09/2025 13:28

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000627-27.2024.8.26.0272 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Luis Augusto Cardoso Labigalini - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA (DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO-BASE DO CARGO EFETIVO E O VENCIMENTO-BASE DO CARGO COMISSIONADO) - POSSIBILIDADE - VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS - TEMA 163 DO E.

STF - EMENDA CONSTITUCIONAL 49/20 QUE REVOGOU O ART. 133 E INCLUIU O §5º DO ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - APLICAÇÃO DO ART. 8º, §1º, “ITEM 7” DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.012/07 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DAS REQUERIDAS DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silvana Maria Fuentes Orozco (OAB: 423315/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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