15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000154-29.2025.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucimauro Aparecido da Silva Zambon -

Vistos.

A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022.

A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024..

A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento..

Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional..

Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Sônia Aparecida de Oliveira Liberale (OAB: 432187/SP)
08/09/2025 11:29

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:55

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:34

Despacho
04/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:43

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000154-29.2025.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucimauro Aparecido da Silva Zambon - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - PROFESSOR (A) DE ESCOLA ESTADUAL - PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APLICABILIDADE DO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001, NO SENTIDO DE QUE A ALTERAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DEVE RESPEITAR O DIREITO CONSTITUCIONAL À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sônia Aparecida de Oliveira Liberale (OAB: 432187/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:51

Julgado Virtualmente
29/08/2025 12:00

Julgamento Virtual Iniciado
19/07/2025 07:37

Expedição de Certidão.
19/07/2025 07:35

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:21

Conclusos para despacho
11/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:18

Expedido Termo de Intimação
08/07/2025 11:17

Distribuído por sorteio
08/07/2025 11:17

Expedido Termo de Intimação
07/07/2025 14:37

Processo Cadastrado
03/07/2025 17:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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